ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL Nº 253 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO, Prefeito municipal de Inhapi, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, apresenta a Câmara Municipal de Inhapi o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino, a Bonificação por Desempenho Educacional, a ser concedida aos profissionais da educação das unidades escolares que atingirem as metas educacionais estabelecidas e apresentarem melhoria nos seus índices ao longo do ano letivo de 2026.
Art. 2º - A bonificação prevista nesta Lei tem como finalidade:
I – Valorizar o trabalho dos profissionais da educação;
II – Incentivar a melhoria contínua da qualidade da educação pública;
III – Reconhecer os resultados positivos alcançados pelas unidades escolares e seus profissionais da educação.
Art. 3º - Farão jus à bonificação os profissionais da educação lotados nas unidades escolares que, comprovadamente, alcançarem melhorias nos seguintes indicadores educacionais:
I – Aumento do índice de aprovação dos alunos;
II – Redução da evasão e do abandono escolar;
III – Melhoria da qualidade do desempenho acadêmico dos estudantes;
IV – Melhoria dos resultados obtidos nas avaliações externas, especialmente na Prova do SAEB;
V – Avanço nos índices de fluência leitora e compreensão de leitura;
VI – Desenvolvimento e execução de atividades pedagógicas voltadas à recomposição da aprendizagem dos alunos que apresentavam defasagem ou déficit educacional.
Art. 4º - A avaliação dos resultados será realizada pela Secretaria Municipal de Educação, com base em:
I – Dados oficiais do censo escolar;
II – Resultados de avaliações internas e externas;
III – Relatórios pedagógicos das unidades escolares;
IV – Outros instrumentos técnicos definidos em regulamento próprio.
Art. 5º - O valor da Bonificação por Desempenho Educacional será concedido em parcela única, correspondente a uma folha de pagamento do servidor, conforme os critérios e metas estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, podendo ser paga em qualquer data do ano de 2026.
Art. 6º - A bonificação de que trata esta Lei:
I – Não se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;
II – Não será considerada para fins previdenciários;
III – Não gera direito adquirido para exercícios posteriores.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário, observada a legislação vigente.
Art. 8º - Caso seja necessário fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir, mediante Decreto, crédito especial de natureza suplementar em valor suficiente e necessário para a completa execução desta Lei Municipal.
Art. 9º - O benefício previsto pelo artigo 1º desta Lei Municipal não serão considerados para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Art. 10 - Esta Lei Municipal entra em vigor em 01 de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
Inhapi-AL, 19 de dezembro de 2025.
LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Relden Rafael Barros Tenorio Soares
Código Identificador:8955441E