ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 717 DE 26 DE MARÇO DE 2019.
Dispõe sobre O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E dos AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNQUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, conferidas por força da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais), em consonância com a Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, obedecendo ao seguinte escalonamento:
I – R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) a partir de 1º de janeiro de 2019;
II – R$ 1.400,00 (mil quatrocentos reais) a partir de 1º de janeiro de 2020;
III – R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) a partir de 1° de janeiro de 2021.
Art. 2.º A competência para o pagamento do reajuste presente no inciso I se dará em março de 2019.
Art. 3.º O piso salarial de que trata o artigo 1.º desta Lei será reajustado, anualmente, em 1º de janeiro, a partir do ano de 2022.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CARLOS AUGUSTO LIMA DE ALMEIDA
Publicado por:
Jaclécia de Aquino Caetano
Código Identificador:8999EDCC