ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA GRANDE
Instituto de Previdencia dos Servidores Municipais de Mata Grande
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MATA GRANDE - NOTA TÉCNICA
NOTA TÉCNICA Nº 005/2026 — DBP/IPSEMG
Registro de correção de erro material no valor dos proventos
Campo | Informação |
Interessada | MARIA JAIDETE DE FREITAS |
Processo | nº 52127445378 |
Ato de concessão | Portaria nº 023/2026 - Aposentadoria com integralidade e paridade |
1. Fato
O valor dos proventos foi calculado com base no demonstrativo de vencimentos do cargo efetivo correspondente a junho de 2026, emitido pela Prefeitura Municipal de Mata Grande, que consignou remuneração superior à fixada na tabela do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração vigente no exercício de 2026 (Lei Municipal nº 276/2026, Anexo I, Tabela nº 04-F — Professor, 25 horas, Especialização (Nível 3), Classe I: vencimento de R$ 5.321,47, acrescido do adicional por tempo de serviço de 25%, de R$ 1.330,37, totalizando R$ 6.651,84). O erro material, de origem na folha da Prefeitura, foi reconhecido em reunião entre a Diretoria de Benefícios e o Departamento Financeiro do IPSEMG, e a Prefeitura já foi cientificada.
2. Valores
Pago na 1ª parcela | Devido (PCCR 2026) | Diferença paga a maior |
R$ 6.653,59 | R$ 6.651,84 | R$ 1,75 |
3. Providência adotada
Desconto de R$ 1,75 na 2ª parcela de proventos paga pelo RPPS de Mata Grande (competência 11/2026) e restabelecimento do provento mensal em R$ 6.651,84, com paridade alinhada ao PCCR do exercício de 2026.
4. Fundamento
Na aposentadoria com integralidade, o provento corresponde à remuneração do cargo efetivo fixada em lei e não pode excedê-la, cumprindo as determinações constitucionais, (CF, art. 37, X; Lei Municipal nº 263/2025, art. 21, § 2º, I, e § 3º, I; Portaria MTP nº 1.467/2022, Anexo III, art. 5º, § 7º na Seção II), sendo restituível o valor pago por erro operacional (STJ, Tema Repetitivo 1009).
5. Registro
Esta Nota Técnica é juntada aos autos para registro do fato no processo físico e para ciência do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas por ocasião da remessa do processo para análise e registro do ato de concessão de aposentadoria (IN TCE-AL nº 002/2018).
Mata Grande, 10 de novembro de 2026.
_______________________________________________
Davi Augusto Souza Gomes
Diretoria de Benefícios
IPSEMG
Portaria nº 01/2026
Publicado por:
Valquiria Costa da Silva
Código Identificador:8B686F35