ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 007/2022.

EMENTA: “Desapropria imóvel (terreno) urbano e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Japaratinga, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais,

Considerando ter sido concluído com êxito o processo de desapropriação de imóvel, tendo sido possível realizá-lo de forma administrativa.

DECRETA:

Art. 1º - Fica desapropriado nos termos da Legislação vigente, imóvel, terreno urbano localizado na área urbana, no Sítio Canto do Mangue, Centro de Japaratinga, Alagoas de propriedade do Sr. ANTÔNIO JOSÉ MARINHO CEDRIM E ESPOSA.

Art. 2º - A área desapropriada possui uma área 6.000 (seis mil) Metros Quadrados, conforme croqui constante no anexo único.

Art. 3º - Objetiva-se a supracitada desapropriação para construção de casas populares, para pessoas que vivem em extrema vulnerabilidade.

Art. 4º - O proprietário do supramencionado imóvel será indenizado em dinheiro no valor de R$ 549.960,00 (quinhentos e quarenta e nove mil novecentos e sessenta reais).

Art. 5º - As Obrigações financeiras assumidas correrão por conta dos recursos constante da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 07

Unidade: 007

Função: 16

Subfunção: 482

Programa de Trabalho: 0019

Projeto/atividade: 5001

Elemento de despesa: 449093

Art. 6º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 30 de março de 2022.

 

JOSE SEVERINO DA SILVA

Prefeito

 


Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
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