ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAPI
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
EDITAL - AUDIÊNCIA PÚBLICA DEBATE PÚBLICO SOBRE A LEI PAULO GUSTAVO (LEI COMPLEMENTAR N° 195/2022 E DECRETO NACIONAL N. 11.525/2023)
Debate Público sobre a Lei Paulo Gustavo
(Lei Complementar n° 195/2022 e Decreto Nacional n. 11.525/2023)
O Secretário Municipal de Cultura de Canapi/AL, no uso de suas atribuições legais, considerando os termos da Lei Complementar n° 195/2022 e do Decreto Nacional n. 1
1.525/2023, com previsão de R$190.260,78 do Fundo Nacional da Cultura (FNC) para o Municípioaplicar em ações emergenciais voltadas ao setor cultural, em especial no audiovisual, por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública, convida:
Servidores da Secretaria Municipal de Cultura, fazedores de cultura e toda comunidade civil para participarem da audiência pública que acontecerá, na data de 30 de junho de 2023, às 10, no Ginásio Municipal.
A Secretária Municipal de Cultura esclarecerá dúvidas para alinhamento da aplicação dos recursos oriundos da Lei aos fazedores da área da cultura.
Do montante previsto para o Município, 70% deverá ser utilizado em ações de audiovisual; e os outros 30% em demais ações, conforme determina expressamente a Lei.
São elegíveis para receber recursos fazedores de cultura de áreas como artes audiovisuais; leitura e literatura; expressões artísticas e culturais de povos tradicionais; coletivos culturais não formalizados; carnaval e quadrilha.
O objetivo da audiência é apresentar a Lei à comunidade, discutir os mecanismos de acesso e garantir que os recursos sejam adequadamente aplicados.
Canapi/AL, 23 de junho de 2023
JUAN MENDONÇA VILLAR
Secretário Municipal de Cultura
Portaria n° 059/2021
Publicado por:
Caio Matheus de Oliveira Ribeiro
Código Identificador:8BDC5DDC