ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
PORTARIA Nº 093/2026, 31 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a implementação da Educação Digital na Rede Municipal de Ensino de Inhapi/AL e estabelece orientações para a organização curricular da Computação na Educação Básica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INHAPI, A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE INHAPI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 205, 206 e 214 da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988;
CONSIDERANDO a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB;
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, homologada pelo Ministério da Educação – MEC/2018.
CONSIDERANDO a Lei nº 14.533/2023, que instituiu a Política Nacional de Educação Digital (PNED). A norma determina a inclusão de letramento digital, pensamento computacional e robótica na grade curricular da Educação Básica, visando o uso seguro e crítico das tecnologias.
CONSIDERANDO o Parecer CNE/CP nº 2, de 17 de fevereiro de 2022, e a Resolução CNE/CP nº 1, de 4 de outubro de 2022, que instituem normas sobre Computação na Educação Básica e estabelecem o Complemento à Base Nacional Comum Curricular (BNCC);
CONSIDERENANDO a LEI Nº 15.100/2025 - Dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica.
CONSIDERENANDO a Resolução CNE/CEB nº 02/2025 estabelece as Diretrizes operacionais sobre o uso de dispositivos digitais em espaços escolares e a integração curricular do componente Educação Digital e Midiática;
CONSIDERANDO a Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE;
CONSIDERANDO o Referencial Curricular da Computação, Educação Digital e Midiática do Estado de Alagoas – ReCAL;
CONSIDERANDO que a Rede Municipal de Ensino de Inhapi vem desenvolvendo ações pedagógicas voltadas à Educação Digital e à Computação desde o ano letivo de 2025, em conformidade com as diretrizes nacionais para a inserção da Computação na Educação Básica;
CONSIDERANDO o Referencial Curricular Municipal de Inhapi – Educação Digital, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, atualmente em processo de apreciação e aprovação junto ao Conselho Estadual de Educação de Alagoas – CEE/AL;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a inclusão digital, o desenvolvimento das competências digitais, do pensamento computacional, da cultura digital e da cidadania digital no âmbito da Rede Municipal de Ensino;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Regulamentar e consolidar a implementação da Educação Digital na Rede Municipal de Ensino de Inhapi, iniciada no ano letivo de 2025, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular da Computação, com o Referencial Curricular da Computação, Educação Digital e Midiática do Estado de Alagoas (ReCAL) e com o Referencial Curricular Municipal de Inhapi – Educação Digital, em processo de apreciação pelo Conselho Estadual de Educação de Alagoas.
Art. 2º A Educação Digital constitui ação pedagógica permanente destinada ao desenvolvimento de competências, habilidades e conhecimentos relacionados ao uso crítico, ético, seguro, responsável e criativo das tecnologias digitais, promovendo a formação integral dos estudantes.
Art. 3º A implementação da Educação Digital observará os seguintes eixos estruturantes da BNCC da Computação:
I – Pensamento Computacional;
II – Mundo Digital;
III – Cultura Digital.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR
Art. 4º A Educação Digital será ofertada como componente curricular específico nas turmas da Educação em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino.
§ 1º O componente curricular Educação Digital integrará a Parte Diversificada do currículo das unidades escolares que ofertam Educação em Tempo Integral.
§ 2º O planejamento pedagógico deverá contemplar as competências específicas da Computação, as habilidades previstas no Referencial Curricular Municipal de Inhapi – Educação Digital e as orientações constantes no Referencial Curricular da Computação, Educação Digital e Midiática do Estado de Alagoas (ReCAL).
Art. 5º Nas turmas do Ensino Regular, a Educação Digital será desenvolvida de forma transversal, interdisciplinar e integrada aos componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular.
§ 1º A abordagem transversal deverá ser incorporada aos planejamentos docentes e às práticas pedagógicas das diferentes áreas do conhecimento.
§ 2º As ações desenvolvidas deverão promover o uso consciente das tecnologias digitais, a cidadania digital, a educação midiática, a segurança digital e o desenvolvimento do pensamento computacional.
Art. 6º As unidades escolares deverão garantir a articulação entre a Educação Digital, os Projetos Político-Pedagógicos, os planejamentos curriculares e as ações pedagógicas desenvolvidas ao longo do ano letivo.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – Orientar, acompanhar e monitorar a implementação da Educação Digital na Rede Municipal de Ensino;
II – Promover formação continuada para gestores escolares, coordenadores pedagógicos e professores;
III – Disponibilizar materiais pedagógicos, orientações curriculares e instrumentos de acompanhamento da implementação;
IV – Fomentar práticas inovadoras voltadas ao uso pedagógico das tecnologias digitais;
V – Apoiar as unidades escolares na integração da Educação Digital aos seus processos de ensino e aprendizagem.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º A implementação da Educação Digital deverá observar os princípios da inclusão, da equidade, da acessibilidade, da inovação pedagógica, da ética, da proteção de dados pessoais, da segurança digital e do respeito à diversidade.
Art. 9º As unidades escolares deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos, planejamentos curriculares e demais documentos institucionais às disposições desta Instrução Normativa.
Art. 10. O Referencial Curricular Municipal de Inhapi – Educação Digital constitui o documento orientador das práticas pedagógicas relacionadas à Educação Digital e à Computação na Rede Municipal de Ensino, estando sua versão final submetida à apreciação do Conselho Estadual de Educação de Alagoas – CEE/AL.
Parágrafo único. Até a manifestação definitiva do Conselho Estadual de Educação, as unidades escolares deverão adotar as orientações curriculares constantes do referido documento, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular da Computação e com o Referencial Curricular da Computação, Educação Digital e Midiática do Estado de Alagoas (ReCAL).
Art. 11. Os casos omissos serão analisados e deliberados pela Secretaria Municipal de Educação de Inhapi.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando reconhecidas e ratificadas as ações pedagógicas relacionadas à Educação Digital e à Computação desenvolvidas pela Rede Municipal de Ensino desde o ano letivo de 2025.
Art. 13 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Inhapi-AL, 31 de julho de 2026
GILSON TENÓRIO CAVALCANTE
Prefeito
Publicado por:
Relden Rafael Barros Tenorio Soares
Código Identificador:8D9921B5