ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° Nº 1404 DE 22 DE JANEIRO DE 2026.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Suplementar Especial para Incremento Temporário na Ações e Serviços de Média e Alta Complexidade, no orçamento do corrente exercício, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA, ESTADO DE ALAGOAS, SR. PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual vigente, o seguinte projeto e dotações orçamentárias:
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Órgão |
09000 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade Orçamentária |
09002 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Dotação |
10.302.0002.2223 |
Custeio para Ações e Serviços na Média e Alta Complexidade Estadual |
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Elemento |
319004000000 |
Contratação por tempo determinado |
R$ |
2.660.000,00 |
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Elemento |
319011000000 |
Vencimentos e Vantagens |
R$ |
665.000,00 |
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Elemento |
319013000000 |
Obrigações Patronais |
R$ |
372.400,00 |
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Elemento |
319113000000 |
Obrigações Patronais |
R$ |
93.100,00 |
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Elemento |
339030000000 |
Material de Consumo |
R$ |
3.109.500,00 |
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Elemento |
339300000000 |
Material de Consumo |
R$ |
600.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
7.500.000,00 |
Art. 2° - Para cobertura do presente crédito especial objeto do artigo anterior fica assegurado valores oriundos de Incremento temporário na Ações e Serviços de Média e Alta Complexidade
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO em Teotônio Vilela - AL, aos 22 dias do mês de janeiro de 2026.
*Republicada Por Incorreção
PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA
Prefeito
A presente Lei foi publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, de 22 janeiro de 2026.
FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração, Gestão e Patrimônio
Publicado por:
Weslane Marques da Silva Lima
Código Identificador:8FEEE4EB