ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO DAS TRINCHEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 417/2024. DE 10 DE JULHO DE 2024.
JOSÉ VALMIRO GOMES DA COSTA, Prefeito do Município de Poço das Trincheiras, Estado de Alagoas, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 501.193,86 (quinhentos e um mil, cento e noventa e três reais e oitenta e seis centavos), destinados à MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL – FNDE.
§ 1º - Para essa finalidade ficam incluidos no Orçamento vigente de 2024, o PROJETO/ATIVIDADE relacionado e os elementos de despesas a seguir:
SECRETARIA: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEDUC
UNIDADE: 0009 – SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEDUC
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0018 – AVANÇA POÇO NA EDUCAÇÃO
PROJ/ATIVIDADE: X.XX – Manut. das Ativ. da Escola em Tempo Integral – FNDE
3390.30.00 1569000 Material de Consumo 150.000,00
3390.36.00 1569000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 10.000,00
3390.39.00 1569000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 140.716,32
4490.52.00 1569000 Equipamentos e Material Permanente 200.477,54
TOTAL GERAL 501.193,86
Art. 2º- A abertura do Crédito especificado no artigo anterior, fica condicionada a existencia de recursos, consoante determina o § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado, através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Art. 4º - A ação do art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022/2025, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Poço das Trincheiras – AL, 10 de julho de 2024.
JOSÉ VALMIRO GOMES DA COSTA
Prefeito
A presente Lei foi registrada na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e publicada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Poço das Trincheiras – Alagoas, em 10 de julho de 2024, e no endereço eletrônico: http://www.diariomunicipal.com.br/ama/ aos 11 dias do mês de julho de 2024.
IVAN TAVARES SANTOS JÚNIOR
Sec. de Adm. e Recursos Humanos
Publicado por:
Hellen Nathally Silva Martins
Código Identificador:905F4674