ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
ANEXO II - LEI N° 404, DE 27 DE ABRIL DE 2020

LEI n.º 404/2020. DE 27 DE ABRIL DE 2020.

ANEXO II

TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS EM HORÁRIO ESPECIAL

 

1- Prorrogação e/ou antecipação de horário durante o exercício:

a) Até as 22:00 horas

R$

I - Por dia:

5,00

II - Por mês:

20,00

III - Por ano:

70,00

b) Além das 22:00 horas

 

I - Por dia:

5,00

II - Por mês:

25,00

III - Por ano:

100,00

2 - Prorrogação de horário nos períodos festivos:

a) Por mês:

50,00

3 - Excetua-se do disposto neste anexo as drogarias, farmácias e estabelecimentos de saúde. 

__________

Prefeito


Publicado por:
Claudia Kelly Azevedo da Silva
Código Identificador:90E45FED