ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 488/2025 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituido o Fundo Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento sustentável – FMMADS, Fundo de natureza contábil, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo propiciar o apoio e meios para o financiamento á preservação ambiental, educação ambiental e ao desenvolvimento sustentável do Município.
Art. 2º - O fundo Municipal de Meio Ambiente FMMADS será gerido pela Secretária Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, sob orientação do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA
Art. 3º - Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMADS, serão constituídos de receitas provenientes:
I – Transferências oriundas do orçamento fiscal do município;
II – Transferências de recursos dos Fundos Nacional e Estadual de Meio Ambiente;
III – rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras;
IV – doação, auxílios, legados, contribuições, subvenções ou quaisquer transferências de recursos feitos por pessoas fisicas ou pessoas juridicas, de direito público ou privado, governamentais ou não governamentais, municipais, estaduais, federais nacionais ou internacionais;
V - taxas de serviços na área ambiental, prestados pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;
VI - recursos da Lei nº 9.605 / 98, art, 73 Lei de crimes ambientais;
VII – recursos provenientes de licenças ambientais e multas por infração prevista em lei Municipal – Código Municipal de Meio Ambiente;
VIII – recursos resultantes de convênios, acordo ou outros ajustes, destinados a programas ambientais;
IX – outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que, por sua natureza, lhe possam ser destinados;
X – outras rendas eventuais destinadas por Lei.
Paragrafo Único – Os recursos que compõem o Fundo Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – FMMADS serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE / PMJ / SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, e serão movimentados com assinatura conjunta Prefeito / Secretário – FINANÇAS.
Art. 4º - Serão considerados prioritárias as aplicações de recursos financeiros de que trata essa Lei, em projetos nas seguintes áreas:
I – Unidades de conservação;
II – Pesquisa e desenvolvimento tecnológico para conservação do meio ambiente;
III – educação ambiental;
IV – manejo e extensão florestal;
V - desenvolvimento institucional;
VI – controle ambiental;
VII - instrumentalização da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;
VII - aproveitamento econômico racional e sustentável da flora faunas nativas.
Parágrafo Único – Os programas serão revistos anualmente pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA.
Art. 5º - O repasse de recursos para pessoas físicas e jurídicas serão efetivados por intermédio do FMMADS, de acordo com critérios estabelecidos pelo conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável CMMA.
Paragráfo Único – As transferências de recursos para quaisquer pessoas se processarão mediante convênios, contratos, acordos e/ou similares, obedecendo á legislação vigente sobre a matéria e conformidade com os programas e Atividades aprovados pelo CMMA.
Art. 6º - Fica o Poder executivo autorizado a baixar todos os regulamentos e normas necessárias á implementação e operacionalização do FMMADS.
Art. 7º - Os recursos destinados ao FMMADS, não utilizados até o final do exercício, apurados no balanço anual, serão transferidos como crédito do mesmo Fundo no exercício seguinte.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA , em 24 de fevereiro de 2025.
RICARDO MARTINS BARBOSA
Prefeito
CERTIFICO que a presente Lei, foi publicada e arquivada na Prefeitura Municipal de Jaramataia em 24 de fevereiro de 2025.
GILVANDO MOURA PEREIRA
Secretário de Administração
Publicado por:
José Claudio Luciano Freire
Código Identificador:9170308E