ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE N° 21/2025

O Prefeito do Município de Capela, ratifica e homologa o presente processo de Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, III da Lei nº 14.133/21.

EXTRATO DE CONTRATO N° 37/2025

CONTRATANTE: Município de Capela, CNPJ n° 12.333.753/0001-06.

CONTRATADA: PAES, ALMEIDA E ALBUQUERQUE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ nº 08.172.219/0001-80.

OBJETO: Contratação de prestação de serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante à propositura de ação(ões) judicial(ais) e à adoção de todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis em favor do município, com o objetivo de corrigir e restituir os repasses constitucionais realizados a menor pelo Estado de Alagoas, em decorrência da exclusão dos valores resultantes da extinção de créditos tributários de impostos, por meio de compensação e transação tributária, da base de cálculo utilizada para efeito de partilha constitucional de receitas tributárias com os municípios e da reclassificação extemporânea de receitas e da não inclusão de códigos na base de cálculo da referida partilha; e do aumento disfarçado da alíquota modal do ICMS, sob o rótulo de "adicional de ICMS do FECOEP", utilizado como subterfúgio para não aplicar o disposto no artigo 158, IV, da Constituição Federal de 1988.

VALOR: Honorários advocatícios, em caso de êxito, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o ganho econômico auferido pelo Município.

Data de assinatura: 08/10/2025.

Vigência: O contrato terá um prazo de vigência a partir da data da assinatura até que se esgotem todas as tramitações cabíveis referente ao objeto desta licitação, em especial até o trânsito em julgado da ação e consequente recebimento da quantia que o município faz Jus, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021.

 

THIAGO DE MEDEIROS MOURA

Prefeito

 


Publicado por:
Abner da Silva Barros
Código Identificador:91EDB06A