ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 740 DE 15 DE MAIO DE 2020

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO CONTROLE DE NATALIDADE DE CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNQUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica do Município e outros diplomas legais: faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei;

 

Art. 1º - Fica instituído no Município de Junqueiro, o controle de natalidade de cães e gatos que será regido de acordo com o estabelecido nesta Lei, mediante o emprego de esterilização cirúrgica ou outra forma de interrupção da fertilidade ou de controle de reprodução de animais.

 

Art. 2º - A população deverá ser conscientizada, constantemente, pelo Poder Público, sobre a necessidade de esterilizar os animais.

 

Art. 3º - Fica autorizado o chefe do executivo municipal, a viabilizar, através de convênios ou de processo licitatório, clínicas ou consultórios veterinários para castração de cães e gatos, machos e fêmeas de rua, cadastradas no setor responsável pelo controle de zoonoses;

 

Art. 4º - As castrações serão realizadas nas dependências da clínica ou consultório veterinário contratado ou em locais apropriados pertencentes a Prefeitura Municipal de Junqueiro.

 

Art. 5º - No dia e horário marcados para castração, a clínica ou consultório veterinário fará uma prévia avaliação das condições físicas do animal inscrito, a fim de concluir se o mesmo está em condições de ser castrado.

 

Art. 6º - Deverá ser desencadeado pelo setor responsável, um programa de campanhas educativas, através dos meios de comunicação adequados, que propiciem à população a assimilação de noções de ética da guarda responsável de animais domésticos.

 

Art. 7º - É proibido soltar ou abandonar cães e gatos em vias e logradouros públicos e privados, sob pena de multa por flagrante ou denúncia comprovada, no valor de 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional, vigente na data do ocorrido.

 

§1º - Os valores arrecadados a título de multa serão destinados para o Órgão Municipal responsável pelo controle de zoonoses do Município.

 

Art. 8º - Faculta a Secretaria de Saúde do Município, através do setor responsável pelo controle de zoonoses, a proceder o registro ou cadastramento de todos os cães e gatos.

 

Art. 9º - Os cães e gatos, saudáveis, que se encontram abandonados, deverão ser castrados.

 

Art. 10 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.

 

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Junqueiro-AL, 15 de maio de 2020.

 

CARLOS AUGUSTO LIMA DE ALMEIDA

Prefeito 


Publicado por:
Estela dos Santos Lira
Código Identificador:921FCA8D