ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ DESERTO
GABINETE DO PREFEITO(A)
GABINETE DO PREFEITO(A)
LEI MUNICIPAL Nº 549/2026.
LEI MUNICIPAL Nº 549/2026.
DE 24 DE JUNHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE FELIZ DESERTO/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Feliz Deserto, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Feliz Deserto/AL, em consonância com:
A Constituição Federal de 1988;
A Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
A Lei nº 13.005/2014 – Plano Nacional de Educação;
A Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
A Política Nacional de Educação Integral em Tempo Integral;
A Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025;
As normativas vigentes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb;
O Plano Municipal de Educação de Feliz Deserto/AL.
Art. 2º - A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral constitui política pública estruturante voltada à garantia do direito humano à educação, assegurando:
I – Formação integral dos estudantes;
II – Equidade educacional;
III – Inclusão social;
IV – Justiça curricular;
V – Qualidade social da educação;
VI – Desenvolvimento sustentável;
VII – Valorização das identidades, culturas e saberes do território;
VIII – Proteção integral das crianças, adolescentes e estudantes da rede municipal.
Art. 3º - A Educação Integral em Tempo Integral será desenvolvida de forma articulada entre:
I – Currículo;
II – Território educativo;
III – Gestão democrática;
IV – Práticas pedagógicas integradas;
V – Políticas intersetoriais;
VI – Desenvolvimento humano em suas múltiplas dimensões.
CAPÍTULO II
DOS FUNDAMENTOS DA EDUCAÇÃO INTEGRAL
Art. 4º - A Educação Integral considera o estudante em sua multidimensionalidade:
I – Cognitiva;
II – Física;
III – Emocional;
IV – Social;
V – Cultural;
VI – Ética;
VII – Ambiental;
VIII – Digital;
IX – Estética;
X – Política.
Art. 5º - A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral fundamenta-se nos seguintes princípios:
I – Garantia do direito à aprendizagem;
II – Equidade e redução das desigualdades educacionais;
III – Respeito à diversidade;
IV – Inclusão;
V – Valorização dos direitos humanos;
VI – Sustentabilidade socioambiental;
VII – Justiça climática;
VIII – Gestão democrática;
IX – Participação estudantil;
X – Valorização dos profissionais da educação;
XI – Articulação intersetorial;
XII – Fortalecimento das relações entre escola, família e comunidade;
XIII – Valorização dos saberes locais e territoriais.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA
Art. 6º - São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I – Promover o desenvolvimento integral dos estudantes;
II – Ampliar oportunidades educativas com qualidade social;
III – Garantir permanência, aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes;
IV – Fortalecer a recomposição das aprendizagens;
V – Reduzir desigualdades educacionais;
VI – Fortalecer práticas pedagógicas interdisciplinares e integradas;
VII – Promover o desenvolvimento de competências socioemocionais;
VIII – Incentivar práticas de sustentabilidade e educação ambiental;
IX – Fortalecer a cultura digital e o pensamento computacional;
X – Promover o protagonismo estudantil;
XI – Fortalecer a articulação entre escola e território;
XII – Ampliar progressivamente as matrículas em tempo integral;
XIII – Assegurar a integração entre políticas públicas educacionais e sociais;
XIV – Promover a formação continuada dos profissionais da educação.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR
Art. 7º - O currículo da Educação Integral em Tempo Integral será organizado de forma integrada, interdisciplinar e territorializada, articulando:
I – Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
II – Referencial Curricular Municipal;
III – Saberes territoriais e comunitários;
IV – Práticas socioculturais;
V – Experiências educativas integradas.
Art. 8º - A organização curricular deverá superar a fragmentação entre turno e contraturno, assegurando a integração entre tempos, espaços, experiências e práticas pedagógicas.
Art. 9º - A organização curricular poderá contemplar eixos integradores, tais como:
I – Linguagens, Cultura e Expressões;
II – Corpo, Movimento, Práticas Protetivas e Saúde e Bem-Estar;
III – Território, Sustentabilidade e Justiça Climática;
IV – Ciência, Tecnologia, Cultura Digital e Inovação;
V – Projeto de Vida, Direitos Humanos e Cidadania.
Art. 10 - A Política Municipal de Educação Integral assegurará:
I – Recomposição das aprendizagens;
II – Acompanhamento pedagógico;
III – Alfabetização e letramento;
IV – Letramento matemático;
V – Cultura digital;
VI – Pensamento computacional;
VII – Educação ambiental;
VIII – Práticas esportivas e culturais;
IX – Educação para as relações étnico-raciais;
X – Educação em direitos humanos.
CAPÍTULO V
DOS TERRITÓRIOS EDUCATIVOS
Art. 11 - O território educativo constitui espaço ampliado de aprendizagem, considerando:
I – Equipamentos públicos;
II – Espaços culturais;
III – Espaços esportivos;
IV – Espaços ambientais;
V – Instituições comunitárias;
VI – Organizações sociais;
VII – Saberes e práticas locais.
Art. 12 - As atividades educativas poderão ser desenvolvidas:
I – Na unidade escolar;
II – Em espaços externos articulados ao Projeto Político-Pedagógico da escola;
III – Em parceria com instituições públicas, privadas e comunitárias.
CAPÍTULO VI
DA EQUIDADE, INCLUSÃO E DIVERSIDADE
Art. 13 - A Política Municipal de Educação Integral observará:
I – Inclusão educacional;
II – Educação especial na perspectiva inclusiva;
III – Equidade racial;
IV – Educação do campo;
V – Valorização das identidades culturais;
VI – Combate às desigualdades sociais e territoriais;
VII – Acessibilidade física, pedagógica e comunicacional.
Art. 14 - A expansão das matrículas em tempo integral priorizará:
I – Estudantes em situação de vulnerabilidade social;
II – Unidades escolares em territórios vulneráveis;
III – Garantia de acesso, permanência e aprendizagem com equidade.
CAPÍTULO VI
DA GOVERNANÇA DA POLÍTICA
Art. 15 - Fica instituído o Comitê Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, com caráter consultivo, propositivo e de monitoramento.
Art. 16 - O Comitê será composto por representantes:
I – da Secretaria Municipal de Educação;
II – do Conselho Municipal de Educação;
III – das unidades escolares;
IV – da Assistência Social;
V – da Saúde;
VI – da Cultura;
VII – do Meio Ambiente;
VIII – do Conselho Tutelar;
IX – das famílias;
X – dos estudantes;
XI – da sociedade civil.
Art. 17 - Compete ao Comitê:
I – Acompanhar a implementação da política;
II – Monitorar metas e indicadores;
III – Propor estratégias de expansão;
IV – Fortalecer a articulação intersetorial;
V – Acompanhar o Plano Municipal de Expansão da Educação Integral.
CAPÍTULO VIII
DO PLANO MUNICIPAL DE EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL
Art. 18 - O Município elaborará o Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, contendo:
I – Metas anuais de expansão;
II – Número de matrículas previstas;
III – Etapas e modalidades atendidas;
IV – Planejamento orçamentário;
V – Cronograma de implementação;
VI – Indicadores de monitoramento;
VII – Estratégias de equidade.
Art. 19 - O Plano Municipal de Expansão observará:
I – Meta 6 do Plano Nacional de Educação;
II – Plano Municipal de Educação;
III – Normativas do Fundeb;
IV – Diretrizes da Resolução CNE/CEB nº 7/2025;
V – Orientações do Ministério da Educação.
CAPÍTULO IX
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 20 - A Política Municipal de Educação Integral será monitorada continuamente por meio de:
I – Indicadores educacionais;
II – Acompanhamento da aprendizagem;
III – Frequência escolar;
IV – Permanência dos estudantes;
V – Avaliações internas e externas;
VI – Relatórios anuais de acompanhamento.
Art. 21 - O monitoramento observará:
I – Metas do PME;
II – Dados do Censo Escolar;
III – Indicadores de equidade;
IV – Desenvolvimento integral dos estudantes.
CAPÍTULO X
DA FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 22 - A Secretaria Municipal de Educação promoverá formação continuada específica para:
I – Gestores escolares;
II – Coordenadores pedagógicos;
III – Professores;
IV – Monitores;
V – Profissionais de apoio;
VI – Merendeiras;
VII – Motoristas;
VIII – Vigilantes;
IX – Equipe administrativa.
Art. 23 - A formação continuada contemplará:
I – Educação integral;
II – Currículo integrado;
III – Metodologias ativas;
IV – Cultura digital;
V – Educação inclusiva;
VI – Sustentabilidade;
VII – Desenvolvimento integral;
VIII – Gestão democrática.
CAPÍTULO XI
DO FINANCIAMENTO
Art. 24 - A Política Municipal de Educação Integral será financiada com recursos:
I – do Fundeb;
II – de programas federais;
III – de programas estaduais;
IV – do orçamento municipal;
V – de parcerias e regime de colaboração.
Art. 25 - O Município observará as normativas vigentes relativas à aplicação mínima de recursos destinados à expansão das matrículas em tempo integral.
Art. 26 - As despesas poderão compreender:
I – Infraestrutura;
II – Equipamentos e materiais pedagógicos;
III – Formação continuada;
IV – Contratação de profissionais.
CAPÍTULO XII
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 27 - Compete ao Município:
I – Assegurar a implementação da política;
II – Garantir financiamento;
III – Promover expansão progressiva;
IV – Assegurar condições estruturais e pedagógicas adequadas.
Art. 28 - Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – Coordenar a política;
II – Monitorar sua execução;
III – Promover formação continuada;
IV – Orientar as unidades escolares;
V – Acompanhar indicadores e metas.
Art. 29 - Compete às unidades escolares:
I – Adequar o Projeto Político-Pedagógico;
II – Implementar o currículo integrado;
III – Promover a participação da comunidade escolar;
IV – Acompanhar o desenvolvimento dos estudantes.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30 - A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será objeto de avaliação contínua pela Secretaria Municipal de Educação, pelo Conselho Municipal de Educação e pelo Comitê Municipal de Educação Integral.
Art. 31 - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por meio de decretos, resoluções e instrumentos complementares.
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Feliz Deserto/AL, 24 de junho de 2026.
JORGE LUÍS SILVA NUNES
Prefeito
DAYVID NASCIMENTO MUNIZ
Sec. Mun. de Administração
Esta Lei foi publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração deste Município, aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis (2026).
Publicado por:
Odenio de Oliveira Santos
Código Identificador:947F6457