ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA FAPEM NO 210901/2023
OPrefeito do Município de Japaratinga, em conjunto com oPresidente doFAPEM,no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Legislação Municipal.
Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado eque tramitou noFAPEM–Fundo de Previdência Social do Município de Japaratinga.
Considerando as diligências determinadas pelo TCE/AL no processo 348/2016.
RESOLVE:
Art.1o-Conceder, Aposentadoria por Invalidez, na forma doArt. 40,§ 1º, inciso I da Constituição Federalc/co Art.14da Lei Municipal nº379/2006,àservidora/seguradaAMARA LUCIADA SILVA,Serviçal,matrícula nº57,inscritono CPF nº803.878.964-49e portadora do RG nº1093062SSP/AL.
Art. 2ºOs proventos serãoproporcionais ao tempo de contribuição, esemparidadecom os servidores ativos.
Art. 3ºSeus proventos equivalerãoà média das 80% maiores remunerações de contrição, aplicada a proporção de 7281/10950.
Art. 3º -Fica revogada a Portaria no12/2015.
Art.4º-Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 09de julho de 2015, data do primeiro ato de aposentadoria.
Publique-se, registre-se e cumpre-se.
Japaratinga(AL),21deSetembrode 2023.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
SÉRGIO INÁCIO DA SILVA
Presidente doFAPEM
Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:96391CA7