ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1343 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Suplementar Especial de remanejamento de saldo para Assistência Financeira para Atenção Primária a saúde e Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no orçamento do corrente exercício, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Teotônio Vilela, Estado de Alagoas, Sr. PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica criado Crédito Especial na Lei Orçamentária anual vigente, o seguinte Projeto e dotações orçamentárias.

 

Órgão

09000

Secretaria Municipal

 

 

Unidade Orçamentaria

09002

Fundo Municipal de Saúde

 

 

Dotação

10.302.0007.2652

Remanejamento de Saldo Assistência Financeira Atenção Primária - 36000601393202400

 

 

Elemento

319004000000

Contratação por tempo determinado

R$

198.316,73

Elemento

319013000000

Obrigações Patronais

R$

10.000,00

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

R$

20.316,73

Dotação

10.302.0007-2653

Remanejamento de saldo Assistência Financeira Emergencial Atenção Especializada - 36000603537202400

 

 

Elemento

31901100000

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$

102.692,43

Elemento

319013000000

Obrigações Patronais

R$

10.000,00

 

 

TOTAL

R$

112.692,43

 

Art. 2° - Para cobertura do presente crédito especial objeto do artigo anterior fica assegurado valores oriundos de anulação de Assistência Financeira para Atenção Primária a saúde e Emergencial para Custeio da Atenção Especializada abaixo relacionada:

 

Dotação

10.302.0007-2617

Assistência Financeira Atenção Primária - 36000601393202400

 

 

Elemento

3190004000000

Contratação por tempo determinado

R$

20.31673

Elemento

3191100000000

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$

170.00000

Elemento

3190013000000

Obrigações Patronais

R$

10.000,00

 

 

TOTAL

R$

200.316,73

Dotação

10.302.0007-2618

Assistência Financeira Emergencial Atenção Especializada - 36000603537202400

 

 

Elemento

319004000000

Contratação por tempo Determinado

R$

1.641,78

Elemento

319011000000

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$

101.00,65

Elemento

319013000000

Obrigações Patronais

R$

10.000,00

 

 

TOTAL

R$

112.692,43

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO em Teotônio Vilela - AL, aos 28 dias do mês de novembro de 2024.

 

PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA

Prefeito

 

A presente Lei foi publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, 28 de novembro de 2024.

 

FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração, Gestão e Patrimônio


Publicado por:
Weslane Marques da Silva Lima
Código Identificador:97B79D1E