ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBINHAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBINHAS
DECRETO Nº 02, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACIMBINHAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município e pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e consi-derando:
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da execução orçamentária e fi-nanceira às receitas efetivamente arrecadadas;
CONSIDERANDO a necessidade de mitigar os efeitos da diminuição na arrecadação;
CONSIDERANDO a preservação do equilíbrio fiscal como princípio basilar da administração pública responsável;
CONSIDERANDO o compromisso de assegurar que recursos públicos sejam uti-lizados de forma eficiente e prioritária em áreas essenciais;
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído o contingenciamento de despesas no âmbito da adminis-tração direta, autarquias e fundações municipais, visando à adequação das des-pesas públicas à atual realidade financeira do Município.
Art. 2º. As seguintes medidas de contingenciamento são estabelecidas pelo pra-zo de 90 dias:
I - Suspensão de:
a) Novas contratações de serviços, salvo os essenciais ou vinculados a áreas de saúde, educação e assistência social;
b) Participação de servidores em cursos, seminários ou eventos que gerem des-pesas ao erário;
c) Pagamentos de diárias e passagens, exceto para atividades consideradas ur-gentes e indispensáveis;
II - Proibição de:
a) Realização de novos investimentos não previstos no Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA);
b) Reajustes ou aumentos salariais não obrigatórios por lei;
c) Novas despesas de capital que não sejam impres-cindíveis ao funcionamento da administração;
d) Incremento de despesas com publicidade, exceto as obrigatórias por lei ou ne-cessárias à comunicação de serviços essenciais.
Art. 3º. Excluem-se das restrições previstas neste Decreto:
I - Despesas destinadas ao cumprimento de obrigações constitucionais ou le-gais vinculadas à saúde, educação e assistência social;
II – Despesas com serviços essenciais e contínuos;
III - Programas e ações financiados com recursos vinculados, cuja aplicação seja obrigatória;
IV – Despesas justificadas e previamente autorizadas pelo Gabinete do Prefeito.
Art. 4º. As Secretarias Municipais e demais órgãos e entidades da administra-ção pública deverão:
I – Adotar medidas de redução de consumo de energia, água, e materiais de expediente em relação ao consumo atual, além de diminuir os gastos com horas extras.
II - Elaborar relatórios mensais contendo o detalhamento das despesas realiza-das e das economias obtidas com o contingenciamento;
III - Submeter ao Gabinete do Prefeito, até o dia 5 de cada mês, o planejamento revisado de despesas, destacando as prioridades;
Art. 5º. O não cumprimento das disposições deste Decreto sujeitará os respon-sáveis às sanções administrativas cabíveis, conforme a legislação aplicá-vel.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até ulterior deliberação ou normalização do equilíbrio financeiro.
Cacimbinhas/AL, 15 de janeiro de 2025
WLADIMIR ARAÚJO WANDERLEY
Prefeito
Publicado por:
Savyo Itallo Souza Vanderley
Código Identificador:97E31281