ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDOBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 401 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.

EMENTA: “Estabelece o plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial em 2024 do RPPS Municipal e dá Outras Providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINDOBA/AL, JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA, faço saber que a Câmara Municipal de PINDOBA/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir:

 

Período

Quadro Geral

Magistério

2024

15,53%

64,03%

2025

14,98%

61,73%

De 2026 a 2054

14,42%

59,45%

 

Art. 2º. A alíquota normal de contribuição do Município, administração direta e indireta, será de 14,44% (quatorze vírgula quarenta e quatro por cento).

 

Art. 3º. Esta Lei torna perene seus efeitos após 90 dias decorridos da sua publicação.

 

Pindoba/AL,10dedezembrode 2024.

 

JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA

Prefeito


Publicado por:
Jeferson Emanuel de Almeida Alves
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