ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA FAPEM NO 040401/2024

PORTARIA FAPEM No 040401/2024

 

O Prefeito do Município de Japaratinga, em conjunto com o Presidente do FAPEM, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Legislação Municipal.

 

Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no FAPEM – Fundo de Previdência Social do Município de Japaratinga.

 

Considerando a diligência do TCE/AL que tramita na Côrte de Contas sob no 339/2016.

 

RESOLVE:

 

Art.1o - Conceder, Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição, na forma do Art. 6º da EC 41/2003 ao servidor/segurado JOSE MARQUES PEREIRA FILHO, matrícula 202, ocupante do cargo mecânico, 40 hs, Nível I, Classe I, inscrito no CPF nº 140.245.004-49 e portadora do RG nº 205837 SSP/AL, com proventos integrais e com paridade aos servidores ativos.

 

Art. 2o – Os proventos serão equivalentes ao último vencimento base do cargo, acrescido de trinta por cento de adicional por tempo de serviço.

 

Art. 3º - Fica revogada a Portaria no 002/2013.

 

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 10 de outubro de 2013, data emissão do primeiro ato de aposentadoria.

 

Publique-se, registre-se e cumpre-se.

 

Japaratinga (AL), 04 de abril de 2024.

 

JOSÉ SEVERINO DA SILVA

Prefeito

 

SÉRGIO INÁCIO DA SILVA

Presidente do FAPEM


Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:995E7D80