ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI

LEI MUNICIPAL Nº 012/2025.

DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA do Município de Campo Grande/AL e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

 

Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, com o objetivo de apoiar o desenvolvimento de ações que, pela gestão racional e sustentável dos recursos naturais do Município, colaborem para que os munícipes, das presentes e futuras gerações, tenham adequada qualidade de vida através do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Parágrafo único. O Fundo Municipal de Meio Ambiente é de caráter rotativo, natureza e individuação contábeis, destinado a dar suporte financeiro a programas de desenvolvimento sustentável.

Art. 2º. Constituem recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente — FMMA:

dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas;

taxas e tarifas previstas em Lei;

créditos adicionais suplementares a ele destinados;

produto de multas impostas por infração à legislação ambiental;

transferências de recursos do ICMS Ecológico/Verde;

transferências de recursos da União ou do Estado;

contribuições, subvenções e auxílios da União, de Estados e de Municípios e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;

doações de pessoas físicas e jurídicas;

doações de entidades nacionais e internacionais;

recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios celebrados entre o Município e instituições públicas ou privadas, cuja execução seja de competência do órgão ambiental municipal;

preços públicos cobrados pela prestação de serviços ambientais, pela análise de projetos ambientais e pela prestação de informações ou pareceres sobre matéria ambiental;

reembolsos por serviços prestados, por treinamentos ou cursos de capacitação e pela venda de produtos, sempre relacionados à sua finalidade principal;

rendimentos obtidos com aplicação de seu próprio patrimônio;

indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais motivadas pelo parcelamento irregular ou clandestino ou ocupação indevida do solo urbano;

condenações judiciais, cíveis, administrativas ou criminais, de pessoas físicas ou empreendimentos sediados no município ou que afetem o território municipal, decorrentes de atos ilícitos praticados contra o meio ambiente;

compensação financeira ambiental;

valores provenientes do recebimento de títulos executivos de termos de ajuste de conduta;

outras receitas eventuais e demais recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao fundo.

§ 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial instalada no Município.

§ 2º O saldo financeiro do FMMA, apurado em balanço ao final de cada exercício, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.

§ 3º A dotação prevista no Orçamento Municipal será automaticamente transferida para a conta do FMMA, tão logo os recursos pertinentes estejam disponíveis.

 

CAPÍTULO II

DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO

 

Art. 3º. Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente — FMMA serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem:

custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do Meio Ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal;

financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou privados, de interesse ambiental e sem fins lucrativos, que visem:

proteção, recuperação, conservação de recursos naturais no Município ou estímulo a seu uso sustentado;

capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em questões ambientais, podendo, para tanto, celebrar convênios com entidades filantrópicas, governamentais ou privadas sem fins lucrativos;

desenvolvimento de projetos de capacitação, educação e sensibilização voltados à melhoria da consciência ambiental, inclusive realização de cursos, congressos e seminários;

combate à poluição, em todas as suas formas, melhoria do esgotamento sanitário e destinação adequada de resíduos urbanos, industriais e da construção civil;

gestão, manejo, criação e manutenção de unidades de conservação municipais ou de outras áreas de interesse ambiental relevante, inclusive áreas verdes, parques, praças e áreas remanescentes;

desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas voltadas à melhoria ambiental e à construção do processo de sustentabilidade do município;

desenvolvimento de turismo sustentável e ecologicamente equilibrado;

aquisição de material permanente e de consumo e de serviços necessários à execução de atividades inerentes à política municipal de meio ambiente;

contratação de serviços de terceiros, inclusive assessoria técnica e científica, para elaboração e execução de programas e projetos;

apoio ao desenvolvimento de atividades concernentes à implantação do Zoneamento Ecológico Econômico — ZEE do Município;

apoio ao desenvolvimento de atividades voltadas à implantação e manutenção do sistema municipal de licenciamento ambiental;

incentivo ao uso de tecnologia ecologicamente equilibrada e não agressiva ao ambiente;

apoio à implantação e manutenção do cadastro de atividades econômicas, que utilizem ou degradem os recursos ambientais do Município e manutenção de um sistema de informações referentes ao meio ambiente e controle urbano, mediante a coleta e a catalogação de dados e informações e a construção de banco de dados;

atendimento de despesas diversas, de caráter de urgência e inadiáveis, necessárias à execução da política municipal de meio ambiente;

pagamentos de despesas relativas a valores e contrapartidas estabelecidas em convênios e contratos com órgãos públicos e privados de pesquisa e proteção ambiental;

outras ações de interesse e relevância pertinentes à proteção, recuperação e conservação ambientais do Município.

§ 1º O Conselho Municipal do Meio Ambiente editará resolução estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades e das prestações de contas que deverão ser apresentados pelos beneficiários;

§ 2º Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente — FMMA, projetos incompatíveis com quaisquer normas, critérios ou políticas municipais de preservação e proteção ao meio ambiente.

 

CAPÍTULO III

DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO

 

Art. 4º. Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, obedecidas as diretrizes Federais e Estaduais.

Art. 5º. O Fundo Municipal do Meio Ambiente será administrado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente, que terá as seguintes atribuições:

Celebrar convênios, acordos ou contratos, observada a legislação pertinente, com entidades públicas ou privadas, visando à execução das atividades custeadas com recursos do Fundo;

Ordenar despesas com recursos do Fundo, respeitada a legislação pertinente;

Outras atribuições que lhe sejam pertinentes, na qualidade de gestão do Fundo e de acordo com a legislação específica;

Prestar contas dos recursos do Fundo aos órgãos competentes.

§ 1º A movimentação bancária do FMMA será realizada pela Secretaria Municipal de Finanças.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 6º. O FMMA somente poderá ser extinto:

mediante Lei Municipal, após demonstração administrativa ou judicial de que ele não vem cumprindo com seus objetivos;

ou

mediante decisão judicial.

Parágrafo único. O patrimônio eventualmente apurado quando de sua extinção e as receitas de seus direitos creditórios serão absorvidos pelo Poder Público Municipal, na forma como a Lei ou decisão judicial, se for o caso, dispuser.

Art. 7º. As disposições pertinentes ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, não enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal do Meio Ambiente.

Art. 8º. No presente exercício, fica o Executivo autorizado a abrir crédito especial, no montante necessário para atender às despesas com a execução desta Lei.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Campo Grande/AL, 19 de dezembro de 2025.

 

TEÓGENES HIGINO MELO LESSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduardo Hélio da Silva Barros
Código Identificador:99B5BA6E