ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIBONDO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 33/2026, DE 21 DE MAIO DE 2026
DECRETO Nº33/2026,DE21DEMAIODE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARIBONDO – ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.
Considerandoa Lei Estadual nº 9.694, de 17 de outubro de 2025, que institui o Prêmio Escola 10, no âmbito do Estado de Alagoas.
Considerando o teor do Decreto nº 107.174, de 03 de março de 2026, oriundo do Gabinete do Governador do Estado de Alagoas, que regulamentou a Lei Estadual nº 9.694, de 17 de outubro de 2025, que institui o Prêmio Escola 10, bem como estabeleceu as normas, os critérios e os procedimentos para a operacionalização do Prêmio Escola 10, destinado aos Municípios do Estado de Alagoas que se destacarem no cumprimento das metas e requisitos estabelecidos, com base no IDEB e no SAVEAL.
Considerando que o Município de Maribondo atingiu a meta dos anos iniciais em três escolas da rede municipal de ensino, quais sejam Escola Municipal de Educação Básica Dom Pedro I; Escola Municipal de Educação Básica Antônio Bonfim e EscolaMunicipal de Educação Básica Eurides Costa.
Considerando o recebimento do montante de R$ 113.207,55 (cento e treze mil, duzentos e sete reais e cinquenta e cinco centavos).
Considerando a necessidade de regulamentação, através de plano de aplicação de recursos, sobre a divisão e o pagamento do Prêmio Escola 10 aos servidores em efetivo exercício da educação básica dos 1º e 2º anos (anos iniciais), bem como da aplicação de valores na manutenção e desenvolvimento do ensino.
DECRETA
Art. 1ºFica regulamentadaa utilização dos recursos financeiros provenientes da premiação do Programa Escola 10 – edição 2023, recebidos pelo Município deMaribondo, em razão do desempenho dos estudantes dos1º e 2º anos (anos iniciais)da Educação Básicada rede municipal de ensino.
Art. 2º O valor total recebido pelo Município referente à premiação corresponde aR$ 113.207,55 (cento e treze mil, duzentos e sete reais e cinquenta e cinco centavos).
Art. 3º Os recursos serão distribuídos da seguinte forma:
I – 70% (setentapor cento) destinados à valorização dos profissionais da educação, totalizando R$ 79.245,28 (setenta e nove mil, duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos);
II – 30% (trinta por cento) destinados à manutenção e desenvolvimento da rede municipal de ensino, totalizando R$ 33.962,27 (trinta e três mil, novecentos e sessenta e dois reais e vinte e sete centavos).
Art. 4º Dos recursos destinados à valorização dos profissionais da educação, a distribuição ocorrerá da seguinte forma:
I –60%(sessenta por cento) paradiretores, vice-diretores, coordenadores, articuladores, técnicos e professores, totalizando R$47.547,17(quarentae sete mil, quinhentos e quarenta e setereais edezessetecentavos);
II –40% (quarenta por cento) para profissionais de apoio das unidades escolares(auxiliares, assistentes, cuidadores, serviçais, merendeiras, motoristas, vigilantes), totalizando R$31.698,11(trinta e um mil, seiscentos e noventa e oito reais e onze centavos).
Art. 5º Serão contemplados com osrecursos de valorização os profissionais que estavam em efetivo exercício nas unidades escolares no período correspondente à avaliação dos1º e 2º anos (anos iniciais)da Educação Básica, no ano de 2023.
Art. 6º As unidades escolares da rede municipal contempladas com a premiação são:
I –Escola Municipal de Educação Básica Dom Pedro I;
II –Escola Municipal de Educação Básica Antônio Bonfim;
III –Escola Municipal de Educação Básica Eurides Costa.
Art. 7º A distribuição dos recursos entre os profissionais contemplados observará o critério proporcional ao número de profissionais por categoria em cada unidade escolar, conforme detalhamento constante no Anexo IIdeste Decreto.
Art. 8º Os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento da rede municipal de ensino deverão ser aplicados em ações voltadas à melhoria da qualidade da educação pública, podendo contemplar:
I –formaçãocontinuada;
II – aquisição de materiais didáticos;
III – melhoria da infraestrutura escolar.
Art. 9º A SecretariaMunicipal de Educação será responsável pelo acompanhamento, execução, transparência e prestação de contas da aplicação dos recursos.
Art. 10 Eventuais casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente.
Art.11Estedecreto entra em vigornesta data, revogando todas as disposições em contrário.
Centro Administrativo José Zeferino do Carmo,Maribondo/AL, em21demaiode 2026.
BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA
Prefeitode Maribondo/AL
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
ANEXO I
|
PLANODEAPLICAÇÃODORECURSOPRÊMIOESCOLA10–2023 |
||||
|
Município |
MARIBONDO |
|||
|
Prefeito(a) |
BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA |
|||
|
Secretário(a) |
MÁRCIA ZENIRA NUNES MENDONÇA |
|||
|
Data |
20 DE MAIO DE 2026 |
|||
|
META |
70%(R$ 79.245,28) |
30%(R$ 33.962,27 ) |
||
|
|
Critériospara pagamento aos profissionais da Educação |
PeríododeExecução |
Ações/Produtos/Serviços |
PeríododeExecução |
|
1º e 2º ANOS (Anos Iniciais) |
52PROFISSIONAIS DAS 03 ESCOLAS QUE ALCANÇARAM AS METAS. Escola Municipal de Educação Básica Dom Pedro I; Escola Municipalde Educação Básica Antônio Bonfim e Escola Municipal de Educação Básica Eurides Costa. Diretores, vice-diretores, coordenadores, articuladores, técnicos eprofessores(60% do valor dividido por igual) Auxiliares, assistentes, cuidadores, serviçais, merendeiras, motoristas, vigilantes, (40% do valor dividido por igual)
|
MARÇO A MAIO DE 2026 |
Adequação da infraestrutura escolar: aquisição de equipamentos de informática para: Escola Municipal de Educação Básica Dom Pedro I; Escola Municipal de Educação Básica Antônio Bonfim e Escola Municipal de Educação Básica Eurides Costa. |
MARÇO A MAIO DE 2026 |
|
Enviar/compartilhar comsedecom@educ.al.gov.brem até 60 dias após o recebimento do Prêmio. |
||||
ANEXO II
DISTRIBUIÇÃO DE PROFISSIONAIS E ESTIMATIVA DE RECURSOS – PREMIAÇÃO ESCOLA 10 (2023)
1. Diretores, vice-diretores, coordenadores, articuladores, técnicos e professores:
Valor total da categoria:R$47.547,17
Total de profissionais:21
Valor estimado por profissional: R$2.264,15
|
Unidade Escolar |
Número de profissionais |
Valor Total Estimado |
|
EMEB Dom Pedro I |
7 |
R$15.849,05 |
|
EMEB Antônio Bonfim |
8 |
R$ 18.113,20 |
|
EMEB Eurides Costa |
4 |
R$9.056,60 |
|
SEMEDE |
2 |
R$ 4.528,30 |
2. Profissionais de Apoio (auxiliares, assistentes, cuidadores, serviçais, merendeiras, motoristas, vigilantes):
Valor total da categoria: R$ 31.698,11
Total de profissionais:31
Valor estimado por profissional: R$ 1.022,51
|
Unidade Escolar |
Número de profissionais |
Valor Total Estimado |
|
EMEB Dom Pedro I |
15 |
R$15.337,65 |
|
EMEB Antônio Bonfim |
9 |
R$9.202,59 |
|
EMEB Eurides Costa |
7 |
R$7.157,57 |
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO.
Publicado por:
Elena Pereira Ferreira
Código Identificador:9A42EDCB