ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVENÇA
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL 498 DE 20 DE MARÇO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OLIVENÇA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica majorado de 35% (trinta e cinco por cento) para 40% (quarenta por cento) o percentual máximo da margem consignável para descontos facultativos em folha de pagamento dos Vereadores do Município de Olivença, observado o disposto na legislação aplicável.
Parágrafo único. A margem consignável de que trata o caput deste artigo refere-se aos descontos autorizados pelos vereadores, especialmente aqueles decorrentes de empréstimos consignados junto a instituições financeiras.
Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais cláusulas do convênio referido no art. 1º, bem como a legislação aplicável às consignações em folha de pagamento.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, se necessárias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Olivença/Al, 20 de março de 2026.
JOSIMAR DIONISIO
Prefeito
Publicado por:
Douglas Silva Sobrinho
Código Identificador:9A927A18