ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 11/2026

Dispõe sobre a instituição do Regulamento Interno do Centro de Artesanato do Município de Piranhas/AL e estabelece normas de conduta, funcionamento, padronização e utilização dos espaços públicos destinados aos expositores.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a utilização do espaço público destinado ao Centro de Artesanato;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de zelar pela organização, padronização, segurança, interesse coletivo e bom funcionamento dos equipamentos públicos;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37 da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Regulamento Interno do Centro de Artesanato do Município de Piranhas/AL, conforme disposto no Anexo I desta Portaria.

 

Art. 2º O cumprimento das normas estabelecidas no Regulamento é obrigatório a todos os expositores autorizados a exercer atividades comerciais no local.

 

Art. 3º A autorização de uso do espaço possui caráter precário, personalíssimo e revogável a qualquer tempo, no interesse da Administração Pública.

 

Art. 4º O descumprimento das disposições previstas nesta Portaria sujeitará o expositor às penalidades administrativas previstas no Regulamento, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Piranhas/AL, 04 de março de 2026.

 

TIAGO TORRES FREITAS

Prefeito Municipal de Piranhas

 


Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sa
Código Identificador:9C3FFD6A