ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
PORTARIA N° 1875/2026
PORTARIA N° 1875/2026
Dispõe sobre a suspensão do Concurso Público nº 001/2024 quanto ao cargo de Guarda Municipal e do respectivo Curso de Formação, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0800118-45.2026.8.02.0051, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,
CONSIDERANDO a decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Rio Largo/Cível e da Infância e da Juventude nos autos da Ação Civil Pública nº 0800118-45.2026.8.02.0051, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Alagoas em face do Município de Rio Largo e do Instituto Nacional de Desenvolvimento Educacional e Capacitação – INDEC;
CONSIDERANDO a determinação judicial expressa que deferiu a tutela provisória de urgência para suspender o Curso de Formação dos candidatos ao cargo de Guarda Municipal e vedar a prática de quaisquer atos tendentes à continuidade do certame quanto a esse cargo;
CONSIDERANDO o dever de estrito cumprimento das ordens exaradas pelo Poder Judiciário e o princípio da legalidade que rege a Administração Pública;
RESOLVE:
Art. 1º SUSPENDER, em cumprimento à ordem judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0800118-45.2026.8.02.0051, a realização do Curso de Formação atinente aos candidatos ao cargo de GUARDA MUNICIPAL referente ao Concurso Público nº 001/2024 do Município de Rio Largo/AL, até ulterior deliberação do Poder Judiciário.
Art. 2º DETERMINAR a abstenção da prática de quaisquer atos destinados à continuidade do concurso público especificamente em relação ao cargo de Guarda Municipal, englobando a conclusão ou certificação do Curso de Formação, homologação de etapa subsequente, convocação, nomeação, posse ou entrada em exercício de candidatos.
Art. 3º Fica mantido o processamento regular do Concurso Público nº 001/2024 para os demais cargos não abrangidos pela referida decisão judicial.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, Rio Largo/AL, 08 de Setembro de 2026.
PEDRO CARLOS DA SILVA NETO
Prefeito de Rio Largo/AL
Publicado por:
Rithie Kennedy Ferreira Soares
Código Identificador:9E89ECBA