ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBINHAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBINHAS
PORTARIA Nº 231/2025 DE 28 DE MAIO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CACIMBINHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 25, inciso XII, da Lei Orgânica deste Município de CACIMBINHAS, e;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133/2021, de 01 abril de 2021, que trata da nova lei de Licitações Contratos Administrativos, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
CONSIDERANDO o disposto nos incisos L e LX do art. 6º, bem como no artigo 8º, da Lei Federal nº 14.133/2021, de 01 abril de 2021, que dispõe sobre as regras e diretrizes de atuação do Agente de Contratação e Equipe de Apoio.
CONSIDERANDOque, o Decreto Municipal nº 11/2025 de 30 de abril de 2025, do Gabinete da Prefeita, estabeleceu, em norma própria, regras específicas para as atribuições e demais disposições das funções do agente de contratação, pregoeiro, equipe de apoio e comissão de contratação nos termos de aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, de 01 abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDOque, o agente de contratação é a pessoa designada por ato específico da autoridade competente, entre servidores efetivos do quadro permanente da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação;
CONSIDERANDOque, a comissão de contratação é o conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares;
CONSIDERANDO que, o Art. 7° da Lei' Federal n°. 14.133/2021 estabelece: "Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei (...)";
CONSIDERANDO que, o inciso I, do Art. 176 da Lei Federal n°. 14.133/2021 estabelece: "Os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes terão o prazo de 6 (seis) anos, contado da data de publicação desta Lei, para cumprimento: I - dos requisitos estabelecidos no art. 7° e no caput do art. 8° desta Lei" e;
CONSIDERANDOos princípios que regem a Administração Pública, em especial os da legalidade, transparência e publicidade.
RESOLVE:
Art.1º. Designar o servidor abaixo para, sem prejuízo das atribuições laborais em sua respectiva unidade de lotação, atuar como Agente de Contratação nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021.
I - SAVYO ITALLO SOUZA VANDERLEY – CPF 094.***.***-77
Parágrafo único. O agente de contratação designado será responsável, entre outras atribuições, pela operacionalização, condução e julgamento das dispensas eletrônicas no Portal de Compras do Governo Federal.
Art.2º. Designar o Agente de Contratação acima nominado para atuar como Pregoeiro, conforme o disposto no art. 8º, §5º da Lei 14.133/21:
Art.3º. Designar os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, comporem a CPC deste Município, na qualidade de membros titulares:
I - EDSON ALVES RIBEIRO – CPF 030.***.***-02
II - JOSE CLODOALDO DOS SANTOS – CPF 861.***.***-34
III - CARLOS VINÍCIUS ROMEIRO BEZERRA – CPF 075.***.***-84
Art.4º. Designar como membros da equipe de apoio ao Agente de Contratação:
I - JOSE CLODOALDO DOS SANTOS – CPF 861.***.***-34
II - CARLOS VINÍCIUS ROMEIRO BEZERRA – CPF 075.***.***-84
Art.5º. As designações em epígrafe terão caráterpermanente, até que outro ato as modifique ou as revogue.
Art.6º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revoga-se:
1 – Portaria Municipal nº 098/2025 de 02 de janeiro de 2025;
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Cacimbinhas/AL, 28 de maio de 2025.
WLADIMIR ARAÚJO WANDERLEY
Prefeito
Publicado por:
Savyo Itallo Souza Vanderley
Código Identificador:A07E7355