ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAPI
GABINETE PREFEITO
GABINETE PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 325, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 325, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, que cria no Orçamento vigente, dotação específica para Construção de Um Centro d e Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAPI, ESTADO DE ALAGOAS, Faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente um
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 624.000,00 (Seiscentos e Vinte e Quatro
Mil Reais), criando a seguinte funcional programática através da dotação
orçamentária:
Secretaria: 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social
U n i d a d e : 0070 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Projeto: 08.245.0007.7002 - Construção/Reforma/Ampliação do CREAS
Elementos de Despesa:
3.4.4.9.0.51.00 - Obras e Instalações - R$ 620.750,00
3.4.4.9.0.51.00 - Obras e Instalações - R$ 3.250,00
TOTAL - R$ 624.000,00
Fonte d e Recursos:
1.700.0000 - União - Outras Transferências de Convênios ou
I n s t r u m e n t o s
1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2° - Os recursos para dar cobertura a este Crédito Adicional Especial dar-se-
á da forma seguinte:
1- Pela anulação parcial das seguintes dotações:
Secretaria: 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social
U n i d a d e : 0070 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Projeto: 16.482.0007.7001 - Construção de Casas Populares
Elementos de Despesa: 3.4.4.9.0.51.00 - Obras e Instalações -
R$ 288.400,00
Fonte de Recursos: 1.700.0000 - União - Outras Transferências de
Convênios ou Instrumentos
Secretaria: 08 - Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade: 0080 - Secretaria Municipal de Agricultura
Projeto: 20.605.0008.1002 - Construção e/ou Ampliação de Matadouro
Público
Elementos de Despesa: 3.4.4.9.0.51.00 - Obras e Instalações -
R$ 206.000,00
Fonte de Recursos: 1.700.0000 - União - Outras Transferências de
Convênios ou Instrumentos
Projeto: 20.605.0008.1003 - Aquisição de Máquinas Pesadas e
Implementos Agrícolas
Elementos de Despesa: 3.4.4.9.0.51.00 - Obras e Instalações -
R$ 126.350,00
Fonte de Recursos: 1.700.0000 - União - Outras Transferências de
Convênios o u I n s t r u m e n t o s
Secretaria: 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 0071 - Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto: 08.122.0007.8012 - Manutenção das Ações do Fundo Municipal
de Assistência Social
Elementos de Despesa: 3.3.3.9.0.40.00 - Serviços de Tecnologia da
Informação -R$3.250,00
Fonte de Recursos: 1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
TOTAL - R$ 624.000,00
Art. 3° - Fica a referida funcional programática criada pela dotação
orçamentária a que se refere o Art. 1°, incluído no PPA 2022-2025 e na LDO 2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Canapi - AL, 18 de setembro de 2025.
JOSÉLIA MELO DE LIMA
Prefeita
Publicada em átrio Municipal em 18 de Setembro de 2025
Publicado por:
Caio Matheus de Oliveira Ribeiro
Código Identificador:A09B6B29