ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 039/2026

PORTARIA Nº 039/2026

 

Dispõe sobre a organização, o funcionamento e a execução das ações do Programa Escola que Protege – PROEP, bem como a designação dos membros do Comitê Intersetorial, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Junqueiro/AL, e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JUNQUEIRO/AL, no uso de suas atribuições legais,

 

Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1990;

Considerando a Portaria Interministerial MEC/MJSP nº 1/2025 que institui o Programa Escola que Protege;

Considerando a Portaria Municipal nº 213/2025, que institui o Comitê Intersetorial do ProEP no Município de Junqueiro/AL;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a organização, funcionamento e execução das ações do Programa Escola que protege – ProEP no âmbito do Município de Junqueiro/AL.

 

Art. 2º Ficam designados como membros do Comitê Intersetorial do Programa Escola que protege – ProEP os representantes formalmente indicados pelas instituições e setores previstos na Portaria nº 213/2025, conforme segue:

 

I – Secretaria Municipal de Educação

Titular: Joelma do Nascimento Santos

Suplente: Mônica Freitas Araújo

 

II – Secretaria Municipal de Saúde

Titular: Beatriz Lopes da Silva

Suplente: Weyne Karine Alves Alcântara

 

III – Secretaria Municipal de Assistência Social

Titular: Eliziane Vieira de Santana

Suplente: Anne Louyse Alves da Silva Araújo

 

IV – Secretaria Municipal de Cultura

Titular: Mariana Soares da Silva

Suplente: Roseane dos Santos Souza

 

V – Secretaria Municipal de Agricultura

Titular: José Pedro Fernandes de Alcântara Júnior

Suplente: Lucas Barbosa Silva Neto

 

VI – Secretaria Municipal da Mulher

Titular: Gildete da Silva Alcântara

Suplente: Mayara Crislayne Silva Lopes

 

VII – Secretaria Municipal da Juventude

Titular: Diego Alves de Amorim

Suplente: Carlos Vinícius da Silva

 

VIII – Secretaria Municipal do Meio Ambiente

Titular: Bianca Silva Santos

Suplente: Júlio Pereira Júnior

 

IX – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Titular: Antônio Marcos da Silva

Suplente: Maria Joelma dos Santos Pinheiro

 

X – Secretaria Municipal de Administração

Titular: Luís Rodolfo dos Santos

Suplente: Dellys Amanda da Silva

 

XI – Secretaria Municipal de Finanças

Titular: Karlos Eduardo Ferreira da Hora

Suplente: Lucineide Ferreira dos Santos

 

XII – Procuradoria Geral do Município

Titular: Layane Rayelle Silva Marinho

Suplente: Fabiana Marques Cavalcante

 

XIII – Gabinete do Prefeito

Titular: Pérola Gleysielle Trindade Silva

Suplente: Dellys Amanda da Silva

 

XIV – Conselho Tutelar

Titular: Luís Henrique Vieira

Suplente: Vilmar Santos Dantas

 

XV – Representantes da Direção, Coordenação Pedagógica e Professores

Titular: Bianca Nunes Duarte

Suplente: José Carlos da Silva

 

XVI – Representantes das Famílias e Comunidade Escolar

Titular: Claudinei Pimenta Santos

Suplente: Jaqueline Pimenta da Silva

 

XVII – Conselho Municipal de Educação

Titular: Australiane de Oliveira Silva Gomes

Suplente: Jaciel do Nascimento

 

§1º A ausência de designação de representantes por parte de determinados órgãos e instituições não impede o funcionamento do Comitê Intersetorial, devendo as respectivas indicações serem formalizadas posteriormente, mediante encaminhamento oficial à Secretaria Municipal de Educação.

 

§2º Os órgãos e instituições que ainda não formalizaram a indicação de seus representantes poderão integrá-lo a qualquer tempo, mediante atualização desta Portaria.

 

Art. 3º Compete ao Comitê Intersetorial:

I – coordenar e monitorar a execução do ProEP;

II – promover a articulação intersetorial;

III – elaborar e acompanhar o Plano Municipal de Ação;

IV – instituir fluxos e protocolos de atendimento;

V – acompanhar casos de violação de direitos;

VI – promover formação continuada;

VII – produzir relatórios de monitoramento.

 

Art. 4º Caberá aos representantes da Secretaria Municipal de Educação exercer a coordenação executiva do Comitê, garantindo o suporte técnico-administrativo para seu pleno funcionamento.

 

Art. 5º O Município deverá instituir Protocolo Municipal de Prevenção e Enfrentamento às Violências no Ambiente Escolar.

 

Art. 6º As unidades escolares deverão seguir os fluxos e orientações estabelecidos pelo Comitê.

Art. 7º O Comitê Intersetorial reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de sua coordenação ou por solicitação de, no mínimo, um terço de seus membros.

§1º Poderão ser convidados a participar das reuniões do Comitê Intersetorial representantes de outros órgãos e instituições públicas ou privadas, sempre que a pauta assim exigir, especialmente aqueles integrantes do Sistema de Garantia de Direitos.

§2º O Ministério Público será convidado institucionalmente para participar das reuniões, ações estratégicas e atividades formativas do Comitê Intersetorial, considerando sua função constitucional de defesa da ordem jurídica e dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes.

Art. 8º A participação será considerada serviço público relevante, não remunerado.

 

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

 

Gabinete da Secretária de Educação do Município de Junqueiro. Estado de Alagoas.

 

Junqueiro/AL, 27 de abril de 2026.

 

JANNESMAR PALMEIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Educação

 

Ministério da Educação - MEC

 

Ministério da Justiça e da Segurança Pública - MJSP

 

Programa Escola que Protege - ProEP


Publicado por:
Jardel Gama Acioli
Código Identificador:A5C93BA7