ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAR VERMELHO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAR VERMELHO
LEI ORDINARIA

LEI ORDINÁRIA Nº 724, DE 22 DE JUNHO DE 2026.

 

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MAR VERMELHO/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAR VERMELHO, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e as demais leis vigentes, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Lei da Política Municipal de Alfabetização de Mar Vermelho, na Rede Municipal de Ensino, que terá como diretrizes e princípios:

I. Participação ativa da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (Renalfa), instituída pela Portaria n. 1.774/2023, como parte do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

II. Reconhecimento da autonomia na efetivação da política pública de Alfabetização considerando as particularidades de cada Unidade Escolar;

III. Reconhecimento do protagonismo das Unidades Escolares nos processos de Alfabetização, estimulando sua participação ativa nas ações do programa;

IV. Fortalecimento do regime de colaboração com a União, por meio da adesão ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

V. Fortalecimento do regime de colaboração com a Secretaria de Educação do Estado da ALAGOAS, por meio da adesão ao Plano de Ação Territorial (PATE);

VI. Combate à defasagem em relação aos níveis de alfabetização dos estudantes do 3º aos 5º anos, por meio de ações específicas de acompanhamento, suporte pedagógico e recomposição da aprendizagem, por meio de Formação continuada;

VII. Promoção da equidade educacional, considerando aspectos regionais do município de Mar Vermelho, socioeconômicos, étnico-raciais e de gênero, para garantir igualdade de oportunidades a todos os estudantes;

VIII. Estímulo ao pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, promovendo a diversidade de abordagens e metodologias no processo de Alfabetização;

IX. Valorização e compromisso com a diversidade étnico-racial e regional, fomentando a inclusão e o respeito às diferenças;

X. Implementação de uma política de formação continuada destinada a professores, coordenadores pedagógicos e gestores escolares;

XI. Valorização dos profissionais da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, reconhecendo sua importância no desenvolvimento das crianças durante a fase de alfabetização;

XII. Adoção de referenciais de políticas públicas exitosas voltadas à alfabetização e ao letramento, baseadas em evidências científicas;

XIII. Integração entre as práticas pedagógicas de literacia, numeracia e multiletramento;

XIV. Reconhecimento de que o desenvolvimento integral da criança pressupõe a inter-relação e a interdependência dos domínios físico, socioemocional, cognitivo e cultural da linguagem, da literacia e da numeracia;

XV. Aprendizagem da leitura, da escrita e da matemática como instrumento de superação de vulnerabilidades sociais e condição para o exercício pleno da cidadania.

Art. 2º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização, que tratará do acompanhamento do Ciclo de Alfabetização, por meio da qual o Município de Mar Vermelho, em colaboração com o Estado e o Governo Federal, implementará ações voltadas à promoção da alfabetização baseada em evidências científicas, com a finalidade de melhorar a qualidade da alfabetização no território municipal.

Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:

I - Alfabetização - desenvolvimento das habilidades de leitura, compreensão e produção autônoma da escrita em um sistema alfabético;

II - Consciência fonémica - conhecimento consciente das menores unidades fonológicas da fala e a habilidade de manipulá-las intencionalmente;

III - Consciência fonológica - conhecimento consciente dos sons das palavras, dissociando-as do seu significado e de segmentar as palavras nos sons que as constituem, no caso, as sílabas;

IV - Fluência em leitura oral - capacidade de ler com precisão, velocidade e prosódia;

V - Literacia - conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas com a prática social da leitura, da escrita e da oralidade (letramento);

VI - Literacia familiar - conjunto de práticas e experiências de letramento manifestadas no ambiente familiar;

VII - Literacia emergente - conjunto de práticas e experiências de letramento que se manifestam naturalmente antes da escolarização formal;

VIII - Numeracia - conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas com a matemática que trabalham, estimulam e estruturam o raciocínio lógico;

IX - Educação não formal - designação dos processos de ensino e aprendizagem que ocorrem fora dos sistemas regulares de ensino;

X - Multiletramento - prática de leitura e produção de textos construídos a partir de diferentes linguagens (sonoras, visuais, escritas, corporais e digitais) e que, por isso, exigem letramentos diversificados.

Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

I - Elevar a qualidade do ensino e da aprendizagem no âmbito da alfabetização, da literacia e da numeracia, sobretudo nos primeiros anos do ensino fundamental, por meio de abordagens cientificamente fundamentadas;

II - Contribuir para a consecução das Metas 5 e 9 do Plano Nacional de Educação de que trata o Anexo à Lei nº 13.005/2014;

III - Desenvolver estratégias previstas na Lei nº 526/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação de Mar Vermelho/AL;

IV - Implementar programas e ações voltadas à alfabetização no âmbito da rede municipal de ensino;

V - Assegurar o direito à alfabetização a fim de promover a cidadania e contribuir para o desenvolvimento social e econômico do município de Mar Vermelho/AL;

VI - Oportunizar o oferecimento de tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, à organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação especial, das escolas do campo e das comunidades tradicionais;

VII - Fomentar as tecnologias educacionais inovadoras das práticas pedagógicas que assegurem a alfabetização, a partir das realidades linguísticas diferenciadas em comunidades bilíngues, favorecendo a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos estudantes, segundo as diversas abordagens metodológicas;

VIII - Fomentar pesquisas voltadas ao desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas à promoção do ensino e da aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade/impulsividade e altas habilidades ou superdotação;

IX - Selecionar e ampliar a aquisição de tecnologias educacionais para a alfabetização de crianças estudantes, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados;

X - Promover ações que visem a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal;

XI - Organizar o planejamento de estudo, a divulgação e a aplicação do conhecimento científico sobre literacia, alfabetização e numeracia;

XII - Divulgar as experiências e produções em alfabetização e letramento desenvolvidas nas salas de aula;

XIII - Assegurar, na Proposta Curricular Municipal, os processos pedagógicos de alfabetização nos anos iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos professores alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças estudantes;

XIV - Promover, semestralmente, a avaliação da alfabetização das crianças estudantes do município, bem como estimular as escolas a criarem os respectivos instrumentos de monitoramento e avaliação, considerando a realidade de cada comunidade escolar, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todas as crianças estudantes até o final do segundo ano do ensino fundamental;

Art. 5º Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:

I - Priorização da alfabetização até o segundo ano do ensino fundamental I;

II - Incentivo às práticas de ensino para o desenvolvimento da linguagem oral e da literacia emergente na educação infantil;

III - Integração de práticas motoras, musicalização, expressão dramática e outras formas artísticas ao desenvolvimento de habilidades fundamentais para a alfabetização;

IV - Participação das famílias no processo de alfabetização por meio de ações de cooperação e integração entre a comunidade escolar;

V - Estímulo aos hábitos de leitura e escrita e à apreciação literária por meio de ações que os integrem à prática cotidiana das famílias, escolas, bibliotecas e de outras instituições educacionais, com vistas à formação de uma educação literária;

VI - Respeito e suporte às particularidades da alfabetização nas diferentes modalidades especializadas de educação;

VII - Incentivo à identificação precoce de dificuldades de aprendizagem de leitura, de escrita e de matemática, inclusive dos transtornos específicos de aprendizagem; e valorização do professor da educação infantil e do professor alfabetizador.

Art. 6º A Política Municipal de Alfabetização tem por público-alvo:

I - Crianças na primeira infância;

II - Alunos dos anos iniciais do Ensino Fundamental;

III - Alunos da Educação Básica regular que apresentam níveis insatisfatórios de alfabetização;

Parágrafo único. São beneficiários prioritários da Política Municipal de Alfabetização os grupos a que se referem os incisos I e II do caput.

Art. 7º São agentes envolvidos na Política Municipal de Alfabetização:

I - Professores da educação infantil;

II - Professores atuantes nas turmas de primeiro ao segundo ano do ensino fundamental I;

III - Professores das diferentes modalidades especializadas de educação;

IV - Demais professores da educação básica;

V - Gestores escolares;

VI - Dirigentes da rede pública de ensino;

VII - Instituições de ensino;

VIII - Famílias;

Art. 8º A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de programas e ações que incluam:

I - Orientações curriculares e estabelecimento de metas claras e objetivas para a educação infantil e para o primeiro e segundo ano do ensino fundamental;

II - Capacitação de professores de educação infantil, anos iniciais do ensino fundamental voltada para a alfabetização e letramento;

III - Aquisição e/ou produção de materiais didático-pedagógicos cientificamente fundamentados para a alfabetização, literacia e numeracia, com promoção de capacitação de professores para o uso desses materiais;

IV - Recuperação para alunos que não tenham sido plenamente alfabetizados nos anos iniciais do ensino fundamental ou que apresentem dificuldades de aprendizagem de leitura, escrita e matemática;

V - Produção e disseminação de sínteses de evidências científicas e de boas práticas de alfabetização, de literacia e de numeracia;

VI - Ênfase no ensino de conhecimentos linguísticos e de metodologia de ensino de Língua Portuguesa e Matemática em programas de formação continuada de professores da Educação Infantil e de professores dos anos iniciais do Ensino Fundamental;

VII - Promoção de mecanismos de certificação de professores alfabetizadores;

VIII - Incentivo à produção e à edição de livros de literatura para diferentes níveis de literacia;

IX - Formação de gestores educacionais para dar suporte pedagógico aos professores alfabetizadores da Educação Infantil, aos professores do Ensino Fundamental e aos alunos;

X - Incentivo à elaboração e à validação de instrumentos de avaliação e diagnóstico interno;

XI - Incentivo à organização de Programa de Apoio à Alfabetização;

XII - Incentivo à aplicação das avaliações externas de larga escala em unidades públicas do município de Mar Vermelho/AL;

XIII - Criação através de portaria da Comissão Municipal de Alfabetização, que deverá ser composta por representantes dos seguintes segmentos:

a) 01 representante dos professores alfabetizadores atuantes nas turmas do primeiro ao segundo anos do ensino fundamental I;

b) 01 representante dos professores atuantes nas turmas de Pré-Escola;

c) 01 técnico de educação da Secretaria Municipal de Educação de Mar Vermelho/AL;

d) 01 representante dos gestores educacionais atuantes nas instituições públicas do município;

e) 01 representante do Conselho do CACS FUNDEB;

f) 01 representante do Conselho Municipal de Educação;

g) Secretário Municipal de Educação de Mar Vermelho/AL.

Parágrafo único. A Comissão Municipal de Alfabetização atuará conforme regimento próprio com ações alinhadas à Secretaria Municipal de Educação de Mar Vermelho/AL, tendo como Presidente da Comissão o Secretário Municipal de Educação.

Art. 9º Constituem mecanismos de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização:

I - Monitoramento e avaliação de eficiência, eficácia e efetividade de programas e ações implementados por meio de instrumentos criados pela Comissão Municipal de Alfabetização;

II - Incentivo à difusão tempestiva de análises devolutivas de avaliações externas e ao seu uso nos processos de ensino e de aprendizagem;

III - Desenvolvimento de indicadores municipais para avaliar a eficácia escolar na alfabetização, que priorizem a fluência em leitura oral e proficiência em escrita e matemática;

IV - Incentivo ao desenvolvimento de pesquisas acadêmicas para avaliar programas e ações desta Política.

Art. 10 Compete à Secretaria Municipal da Educação de Mar Vermelho/AL a coordenação estratégica dos programas e das ações decorrentes desta Política Municipal de Alfabetização.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação de Mar Vermelho/AL em parceria com a Comissão Municipal de Alfabetização, deverá elaborar anualmente um Plano estratégico para execução e financiamento das ações.

Art. 11 Compete à Secretaria Municipal de Educação de Mar Vermelho/AL, juntamente com o Conselho Municipal de Educação, acompanhar e monitorar a execução desta Política Municipal de Alfabetização.

Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Mar Vermelho/AL, 22 de junho de 2026.

 

ANDRÉ BRANDÃO DE ALMEIDA

Prefeito 


Publicado por:
Arnaldo de Araujo Alecio
Código Identificador:A5EF6695