ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAVILHA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 499 DE 24 DE AGOSTO DE 2023
LEI Nº. 499 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 95.078,44 (NOVENTA E CINCO MIL, SETENTA E OITO REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS) e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA/AL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 95.078,44(NOVENTA E CINCO MIL, SETENTA E OITO REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), destinado às ações emergenciais direcionadas ao setor cultural (lei paulo gustavo), consoante especificação a seguir:
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1300 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
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1340 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
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13 |
CULTURA |
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392 |
DIFUSÃO CULTURAL |
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0010 |
A CULTURA QUE QUEREMOS |
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XXXX |
AÇÕES EMERGENCIAIS DIRECIONADAS AO SETOR CULTURAL |
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Dotação |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3390.36 |
Outros Serv. Terc. – P. Física |
1716 |
R$ 30.000,00 |
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3390.39 |
Outros Serv. Terc. – P. Jurídica |
1716 |
R$ 20.500,00 |
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3390.48 |
Outros Aux. Fin. – Pessoa Física |
1716 |
R$ 20.078,44 |
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3390.41 |
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outros |
1716 |
R$ 25.000,00 |
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TOTAL |
R$ 95.078,44 |
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Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Art. 4º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022-2025, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Maravilha, em 24 de agosto de 2023.
MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal
CERTIFICO que a presente LEI foi publicada no quadro de avisos deste poder Executivo e no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA, em 24 do mês de agosto de 2023. (http://www.diariomunicipal.com.br/ama).
CARLOS HENRIQUE COSTA SILVA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Juan Rocha Soares
Código Identificador:A618275F