ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , AL

LEI N.º 505/2026, DE 05 DE MARÇO DE 2026.

 

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 382/2019 E REVOGA A LEI N.º 482/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de uma das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal propôs, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o art. 3º da Lei n.º 382, de 21 de junho de 2019, e revoga a Lei n.º 482/2025, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 3°- A Cota mensal da verba indenizatória terá como limite o valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), sendo fixado no início de cada sessão através de portaria expedida pelo Presidente da Mesa Diretora, de acordo com a previsão orçamentária e disponibilidade financeira.”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Belém/AL, 05 de março de 2026.

 

ADALBERTO ANTERO TORRES

Prefeito

 

IVANILDA NUNES DA SILVA ARAÚJO

Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento


Publicado por:
Marcelo Henrique da Silva
Código Identificador:A7911533