ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº117/2026
PORTARIA Nº 117/2026
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MULTIDISCIPLINAR DE AVALIAÇÃO PARA FINS DE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 857/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e:
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 857/2025, que regulamenta o direito à redução da carga horária para servidores que possuam dependentes com deficiência;
Art. 1º. Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Multidisciplinar de Avaliação, responsável por analisar os requisitos técnicos, o percentual de redução de jornada e os vínculos afetivos e médicos previstos na Lei nº 857/2025:
RESOLVE:
Art. 2º. Designar, para compor a referida Comissão, os seguintes membros:
Representantes Indicados pela Secretaria Municipal de Educação:
Maria Goreti Nascimento
Cargo: Assistente Administrativo Educacional (Matrícula: 901)
CPF: 032.727.634-73
Contato: (82) 99326-9943 | gorete_professora@hotmail.com
Mônica Freitas Araújo
Cargo: Psicopedagoga (Matrícula: 27212)
CPF: 050.925.285-27
Contato: (82) 99113-5710 | dmm.monicafreitas@gmail.com
2. Representante Indicada pela Secretaria Municipal de Assistência Social:
Willyanne Gomes Firmino
Profissão: Psicóloga (Matrícula: 27018)
CPF: 082.104.514-80
Contato: (82) 99937-1759 | willyanneg@gmail.com
3. Representante Indicado pela Secretaria Municipal de Saúde:
Lucas Kayzan Barbosa da Silva
Cargo: Coordenador da Atenção Básica (Matrícula: 24373)
CPF: 091.678.714-10
Contato: (82) 9607-0779 | lucaskayzan@gmail.com
4. Representante Indicada pela Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Recursos Humanos:
Amanda Eloisa Santana Silva
Cargo: Assistente Administrativo (Matrícula: 24583)
CPF: 100.247.564.31
Contato: (82) 99337-4641 | amandaeloisas@hotmail.com
Art. 3º. À Comissão compete, especificamente:
I. Avaliar a compatibilidade do diagnóstico apresentado com a necessidade de assistência direta pelo servidor;
II. Emitir parecer técnico sobre a atenuação do vínculo de parentesco por "vínculo afetivo próximo", conforme o Parágrafo Único do Art. 2º da Lei nº 857/2025;
III. Recomendar o percentual de redução (até 50%), graduando-o conforme a complexidade do caso e a grade terapêutica do dependente;
IV. Estabelecer o prazo de validade do benefício, sugerindo a data para a reavaliação periódica, conforme a natureza da deficiência (temporária ou permanente).
Art. 4º. O Parecer Técnico da Comissão deverá ser fundamentado e assinado por todos os membros presentes na avaliação, servindo como documento obrigatório para a decisão final da autoridade competente.
Art. 5º. Os membros não farão jus a remuneração adicional, sendo a atividade considerada serviço público relevante.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito de Junqueiro, Junqueiro/AL, 15 de abril de 2026
CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Jardel Gama Acioli
Código Identificador:A87AA7C7