ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.122 DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.
“Dispõe sobre doação de terreno público para a instituição de ensino Colégio São Tomás de Aquino para fins de edificar e construir estacionamento e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE VIÇOSA ALAGOAS, no das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao CEV SAO TOMAS DE AQUINO, o terreno público abaixo descrito, com a finalidade de edificação e construção de estacionamento, à pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob n° 14.678.391/0001-02, com sede na Rua Francisco Bahia, s/n, Viçosa/AL, um terreno de propriedade municipal com área total de 901,70 m², perímetro 158,43 metros, localizado às margens da Rua José Vilela, Bairro do Centro, no município de Viçosa, Alagoas, com as seguintes características: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas N=8.962.909,483m e E=802.411,121m; deste, segue confrontando com RUA JOSÉ VILELA, com os seguintes azimutes e distâncias: 157°56'02" e 2,68m até o vértice P2, de coordenadas N=8.962.906,995m e E=802.412,129m; 225°18'54" e 0,32m até o vértice P3, de coordenadas N=8.962.906,768m e E=802.411,900m; 225°01'35" e 3,12m até o vértice P4, de coordenadas N=8.962.904,561m e E=802.409,691m; 221°27'30" e 5,96m até o vértice P5, de coordenadas N=8.962.900,093m e E=802.405,743m; 213°46'07" e 4,74m até o vértice P6, de coordenadas N=8.962.896,150m e E=802.403,107m; 214°11'20" e 1,65m até o vértice P7, de coordenadas N=8.962.894,786m e E=802.402,180m; 211°52'40" e 3,33m até o vértice P8, de coordenadas N=8.962.891,960m e E=802.400,423m; 207°13'32" e 6, 14m até o vértice P9, de coordenadas N=8.962.886,504m e E=802.397,616m; 202°27'25" e 3,59m até o vértice P10, de coordenadas N=8.962.883,189m e E=802.396,245m; 199°46'29" e 1,86m até o vértice P11, de coordenadas N=8.962.881,442m e E=802.395,618m; 197°04'45" e 3,82m até o vértice P12, de coordenadas N=8.962.877,794m e E=802.394,496m; 195°05'18" e 3,30m até o vértice P13, de coordenadas N=8.962.874,607m e E=802.393,637m; 191°12'00" e 6,08m até o vértice P14, de coordenadas N=8.962.868,643m e E=802.392,457m; 190°49'06" e 3,72m até o vértice P15, de coordenadas N=8.962.864,992m e E=802.391,759m; 190°04'44" e 9,77m até o vértice P16, de coordenadas N=8.962.855,372m e E=802.390,049m; 191°16'05" e 1,60m até o vértice P17, de coordenadas N=8.962.853,804m e E=802.389,737m; 190°44'59" e 1,35m até o vértice P18, de coordenadas N=8.962.852,480m e E=802.389,485m; 253°24'19" e 4,95m até o vértice P19, de coordenadas N=8.962.851,067m e E=802.384,745m; deste, segue confrontando com FORUM MIN. PEDRO DA ROCHA ACIOLI, com os seguintes azimutes e distâncias: 342°57'32" e 29,67m até o vértice P20, de coordenadas N=8.962.879,431m e E=802.376,051m; 342°42'25" e 15,19m até o vértice P21, de coordenadas N=8.962.893,930m e E=802.371,537m; deste, segue confrontando com COLÉGIO SÃO TOMÁS DE AQUINO, com os seguintes azimutes e distâncias: 66°07'05" e 2,46m até o vértice P22, de coordenadas N=8.962.894,924m e E=802.373,782m; 158°48'44™ e 1,04m até o vértice P23, de coordenadas N=8.962.893,954m e E=802.374,158m; 67°12'42" e 40,09m até o vértice P1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central n° 39°00', fuso -24, tendo como Datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2º. A presente doação tem como escopo possibilitar o desenvolvimento educacional neste município com a ampliação da estrutura física desta instituição de ensino que se destaca no cenário municipal há mais de 45 anos.
Art. 3º. O donatário ficará obrigado a: Utilizar a área exclusivamente para a finalidade prevista no art. 1° desta lei; Apresentar para a aprovação pelos órgãos técnicos da Prefeitura, no prazo de 01 (um) ano, contado da lavratura da respectiva escritura, os projetos e memoriais das edificações executadas e a executar, que deverão atender às exigências legais pertinentes, assegurando o cumprimento dos recuos obrigatórios e o devido respeito à edificação do Fórum da Comarca de Viçosa; Iniciar as obras no prazo de 06 (seis) meses a partir da aprovação dos projetos e concluí-las no prazo de 02 (dois) anos após o seu início. Executar calçadas e implantar área verde/área de convivência na zona não edificada a ser definida no processo de análise do projeto, como forma de contrapartida em benefício da coletividade.
I. - Como condição adicional para a manutenção da doação do terreno previsto no Art. 1º do projeto de Lei nº17 de 29 de agosto de 2025, o donatário se obriga a realizar, mensalmente, ações sociais em benefício da comunidade, compreendendo:
a) A doação mínima de 20 (vinte) cestas básicas mensais a famílias em situação de vulnerabilidade social do Município de Viçosa/AL, mediante cadastramento realizado junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, pelo período de 05 (cinco) anos consecutivos;
b) A concessão de bolsas de estudo destinadas a estudantes que irão cursar o ensino médio, regularmente matriculados em escolas públicas do Município, definindo-se os critérios de seleção em conjunto entre a secretaria de educação municipal e a instituição, com a disponibilização de, no mínimo, 5 (cinco) vagas anuais, pelo período de 05 (cinco) anos consecutivos,
c) Que o acesso ao imóvel vizinho ao Colégio São Tomás de Aquino, de propriedade do senhor Mário José da Silva seja firmado exclusivamente pelo prolongamento da Rua José Vilela.
d) A comprovação e fiscalização anual da efetivação das ações previstas nas alíneas “a” e “b” do Art. 1º da presente emenda ficará a cargo da secretária municipal de educação municipal de Viçosa, e qualquer descumprimento facultará a aplicação da cláusula de reversão prevista nesta Lei pelo ente municipal.
Art. 4º. A alteração do destino da área, a inobservância das condições estabelecidas nesta lei, o inadimplemento de qualquer prazo fixado, implicará a resolução de pleno direito da doação, revertendo o imóvel ao domínio do Município, incorporando-se ao seu patrimônio todas as edificações, acessões e benfeitorias erigidas, mesmo que necessárias, sem direito a retenção e independentemente de qualquer indenização por parte da municipalidade, seja a que título for.
Art. 5ºFica assegurado à Prefeitura do Município de Viçosa/AL o direito de fiscalizar o cumprimento das obrigações estatuídas nesta lei, os prazos a serem observados e a cláusula de reversão, em caso de inadimplemento.
Art. 6ºTodas as custas, despesas, emolumentos e tributos relativos aos atos notariais e registrais do imóvel correrão por conta da donatária.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Viçosa/AL, 17 de outubro de 2025.
JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS
Prefeito do Município de Viçosa/AL
Publicado por:
Yuri Costa Amorim Ávila
Código Identificador:AA2BE4D8