ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 555 DE 04 DE OUTUBRO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, QUE INCLUI AO ORÇAMENTO VIGENTE, DOTAÇÃO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NO QUAL REGULAMENTA A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA DE REPASSE DE ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR FINANCEIRA REALIZADA PELA UNIÃO, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022, AOS SERVIDORES/EMPREGADOS INVESTIDOS NOS CARGOS DE ENFERMEIRO (A), TÉCNICO (A) DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E PARTEIRA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023, CONFORME PORTARIA GM/MS N.°1.135 DE 16 DE AGOSTO DE 2023.”

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, Estado de Alagoas, no uso da atribuição legal, conferido pela Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1°- Fica regulamentada por esta Lei, a autorização legislativa para a concessão de repasse de assistência complementar financeira realizada pela União de que trata a Emenda Constitucional 127 de 22 de dezembro de 2022, aos servidores/empregados investidos nos cargos de enfermeiro (a), técnico (a) de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira, referente ao exercício de maio à dezembro de 2023, conforme disposto na Portaria GM/MS n.°1.135 de 16 de agosto de 2023 ou outra que vier a substituí-la.

Art. 2º- A União irá aferir quem poderá e deverá receber o complemento de assistência financeira, com base nos dados constantes na plataforma InvestSUS e CNES. O Município será responsável apenas pelo repasse desse complemento.

Art. 3°- O valor do complemento financeiro realizado pela União, somente será repassado após 30 (trinta) dias da constatação do efetivo crédito na conta bancária do Fundo Municipal de Saúde.

 

Art. 4°- O repasse da assistência complementar financeira de que trata esta Lei, regulamenta os valores das competências de maio, junho, julho e agosto, a serem pagos de maneira retroativa, e os demais meses, até dezembro do corrente ano, se dará de forma mensal, quando creditado os repasses financeiros da União.

Art. 5°- O valor referente ao repasse, deve estar destacado no contracheque dos profissionais com rubrica específica, a fim de possibilitar a transparência do valor complementado.

Art. 6º- O Município ficará adstrito aos valores repassados pela União e no limite destes, não sendo responsável por diferenças e nem compensação de valores.

Art. 7°- Havendo suspensão dos recursos pela União, o Município ficará desobrigado ao pagamento do complemento.

Art. 8°- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da União, consignadas na Portaria GM/MS n.°1.135, 16 de agosto de 2023.

Art. 9° - A autorização instituída pela presente Lei destina-se a abertura de crédito Adicional Especial até o valor necessário ao cumprimento das obrigações e abrange o exercício financeiro de 2023.

 

Art. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir no Orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial inicial no valor de R$ 236.322,00 (Duzentos e Trinta e Seis Mil, Trezentos e Vinte e Dois Reais), criando a seguinte funcional programática através da dotação orçamentária:

Secretaria: 06 – Secretaria Municipal de Saúde - SESAU

Unidade: 6060 – Fundo Municipal de Saúde

 

Projeto/Atividade: 10.301.0008.6027 – Manutenção das Ações de Gestão do SUS

Elementos de Despesa:

3.3.1.9.0.04.00 – Contratação por Tempo Determinado

R$ 163.973,32

3.3.1.9.0.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas- Pessoal Civil

R$ 72.348,68

TOTAL - R$ 236.322,00

 

Fonte de Recursos: 1.605.0000 – Assistência Financeira da União para Complemento do Piso dos Profissionais de Enfermagem.

 

Art. 11 - Os recursos para dar cobertura a este Crédito Adicional Especial dar-se-ão pelo excesso de arrecadação de recursos na fonte: 1.605.0000 – Assistência Financeira da União para Complemento do Piso dos Profissionais de Enfermagem.

Art. 12 - Fica a referida funcional programática criada pela dotação orçamentária a que se refere o Art. 9º, incluídas no PPA 2022-2025 e na LDO 2023.

Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

 

Ouro Branco/AL, 04 de Outubro de 2023.

 

TACIA DENYSE DE SIQUEIRA NOBRE

Prefeita

 

Esta Lei foi registrada e publicada em 04 de outubro de 2023 na Secretaria Municipal de Administração e fixada no quadro de avisos desta Prefeitura.

 

JOSÉ RONALDO ARAÚJO DE SIQUEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Natanael Feitosa da Silva Junior
Código Identificador:AFB24001