ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO REAL DO COLÉGIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 235 DE 30 DE DEZEMBRO 2021.
Abre no Orçamento vigente crédito adicional especial na importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) destinados Manutenção do Fundo Municipal e do Conselho da Pessoa com Deficiências e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO, ALAGOAS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica aberto ao Orçamento vigente deste Município, crédito adicional especial no montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) destinados a Manutenção do Fundo Municipal e do Conselho da Pessoa com Deficiências com codificações especificadas abaixo:
Órgão: 17 – FMDPD – Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Unidade Orçamentária: 0100 – FMDPD – Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Função: 08 – Assistência Social
Sub-Função: 242 – Assistência ao Portador de Deficiência
Programa: 0001 – Programa cidadania para todos
Projeto: 7.015 – Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos para Pessoas com Deficiência.
|
Código |
Especificação |
Fonte Recurso |
R$ Valor |
|
3.3.3.9.0.11.00.00.00.0000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
0010.00.000 – Próprio |
30.000,00 |
|
3.3.3.9.0.13.00.00.00.0000 |
Obrigações Patronais |
0010.00.000 – Próprio |
6.000,00 |
|
3.3.3.9.0.14.00.00.00.0000 |
Diárias |
0010.00.000 – Próprio |
4.000,00 |
|
3.3.3.9.0.30.00.00.00.0000 |
Material de Consumo |
0010.00.000 – Próprio |
10.000,00 |
|
3.3.3.9.0.36.00.00.00.0000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
0010.00.000 – Próprio |
10.000,00 |
|
3.3.3.9.0.39.00.00.00.0000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
0010.00.000 – Próprio |
10.000,00 |
|
3.4.4.9.0.51.00.00.00.0000 |
Obras e Instalações |
2000.09.0000 – CONVÊNIOS |
10.000,00 |
|
3.4.4.9.0.52.00.00.00.0000 |
Equipamentos e Material Permanente |
2000.09.0000 – CONVÊNIOS |
20.000,00 |
|
TOTAL |
100.000,00 |
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Órgão: 17 – FMDPD – Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Unidade Orçamentária: 0100 – FMDPD – Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Função: 08 – Assistência Social
Sub-Função: 242 – Assistência ao Portador de Deficiência
Programa: 0001 – Programa cidadania para todos
Projeto: 7.016 – Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos para Pessoas com Deficiência.
|
Código |
Especificação |
Fonte Recurso |
R$ Valor |
|
3.3.3.9.0.04.00.00.00.0000 |
Contratação por tempo determinado |
0010.00.000 – Próprio |
30.000,00 |
|
3.3.3.9.0.11.00.00.00.0000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
0010.00.000 – Próprio |
60.000,00 |
|
3.3.3.9.0.13.00.00.00.0000 |
Obrigações Patronais |
0010.00.000 – Próprio |
20.000,00 |
|
3.3.3.9.0.14.00.00.00.0000 |
Diárias |
0010.00.000 – Próprio |
20.000,00 |
|
3.3.3.9.0.30.00.00.00.0000 |
Material de Consumo |
0010.00.000 – Próprio |
30.000,00 |
|
3.3.3.9.0.36.00.00.00.0000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
0010.00.000 – Próprio |
30.000,00 |
|
3.3.3.9.0.39.00.00.00.0000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
0010.00.000 – Próprio |
20.000,00 |
|
3.4.4.9.0.51.00.00.00.0000 |
Obras e Instalações |
2000.09.0000 – CONVÊNIOS |
40.000,00 |
|
3.4.4.9.0.52.00.00.00.0000 |
Equipamentos e Material Permanente |
2000.09.0000 – CONVÊNIOS |
40.000,00 |
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TOTAL |
300.000,00 |
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Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de:
I – do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II – de excesso de arrecadação de receitas orçamentárias;
III – da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;
IV – do produto de operações de créditos autorizados, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las; e,
V – da Reserva de Contingência.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrarias.
ALDO ENIO BORGES
Prefeito
Publicado e registrado na Secretaria Municipal de Administração, aos 30 dias do mês de dezembro de 2021.
IRÁ FARIAS DOS SANTOS
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Lorena Maria Ferreira Tavares
Código Identificador:AFB9DA45