ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.123 DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.
“Dispõe Sobre A Unificação Voluntária De Matrículas De Professores Da Rede Pública De Educação Detentores De Dois Vínculos Com O Município De Viçosa/Al E Dá Outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE VIÇOSA ALAGOAS, no das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Os ocupantes do cargo de Professor, que efetivamente tenham sido aprovados em concurso público para o referido cargo que possuam duas matrículas efetivas na municipalidade, cuja carga horária seja de 20h (vinte horas) e/ou 25h (vinte e cinco horas) semanais, poderão optar pela unificação das mesmas, transformando-as em um único cargo, que será enquadrado, automaticamente no nível e salário correspondente a matrícula única de 40h (quarenta horas) semanais de jornada de trabalho do profissional do magistério do município de Viçosa/AL, conforme estabelece o art. 37, inciso XVI, alíneas a e b da Constituição Federal, acerca da acumulação de cargos públicos.
Art. 2º - O professor possuidor de duas matrículas com carga horária de 20 horas semanais de trabalho que optar pela unificação de que trata esta Lei, será enquadrado no nível correspondente a matrícula única, de 40 horas semanais de trabalho, asseguradas todas as vantagens e gratificações auferidas até a unificação.
§ 1º - As vantagens e gratificações percebidas até a data da unificação e que tenham como base o tempo de serviço serão mantidas, e o tempo de serviço a ser considerado utilizará como parâmetro o cargo mais antigo.
§ 2º Após a unificação de matrículas, as vantagens e gratificações terão como base de cálculo a soma dos salários base unificados.
Art. 3º - Caso o professor esteja lotado em mais de uma unidade de ensino, poderá optar por uma delas e informar no próprio requerimento de unificação, assegurado o direito da Secretaria Municipal de Educação disciplinar sua lotação, de acordo com a oportunidade e conveniência do serviço público.
Art. 4º - Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto ou Portaria oriunda da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor a partir na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Viçosa/AL, 17 de outubro de 2025.
JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS
Prefeito do Município de Viçosa/AL
Publicado por:
Yuri Costa Amorim Ávila
Código Identificador:B1821E63