ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
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LEI DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 02/2022
O Presidente da Câmara Municipal de Jequiá da Praia – AL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, conferidas pelo Regimento Interno e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a presente Lei:
Art. 1º - O art. 4º da Lei de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2021, de 30 de dezembro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na mesma data em que vigorar a Lei Complementar de que trata o art. 3º.
Parágrafo único. Até que seja editada a Lei Complementar de que trata o “caput” permanecem vigentes as disposições referentes as idades mínimas contempladas na Lei Municipal 235/2018.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 30 de dezembro de 2021.
Jequiá da Praia – AL, 06 de junho de 2022.
MANOEL URSULINO CARVALHO DOS SANTOS
Presidente
Publicado por:
Sydney Pontes de Miranda Filho
Código Identificador:B1932A5F