ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 703/2023
“INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DOS DIÁRIOS ON-LINE NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JAPARATINGA-AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA, Prefeito Municipal de Japaratinga, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Japaratinga aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no Município de Japaratinga, a obrigatoriedade dos diários on-line em toda a rede municipal de ensino.
Art. 2º. Fica o Município de Japaratinga obrigado a fornecer os mecanismos básicos para a execução do objeto desta lei, tais como disposição de internet nas unidades escolares da rede, suporte técnico e outros congêneres.
Art. 3º. Fica o Secretário (a) Municipal de Educação autorizado a regulamentar através de portarias, regulamentos internos ou outros meios legais os meios necessários para organização e fiel cumprimento do objeto desta lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, considerando, no entanto, o período de adaptação de cada unidade escolar a ser estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta lei correrão por dotação orçamentária da educação, ficando o Poder Público Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, havendo necessidade.
Gabinete do Prefeito de Japaratinga/AL, 10 de julho de 2023.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:B25A3732