ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAVILHA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 465 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA/AL,
Faço saber que a Câmara Municipal de MARAVILHA aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir Crédito Suplementar ao orçamento vigente até o limite de 25% (VINTE E CINCO por cento) da despesa fixada no mesmo.
Art. 2º - A cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior fica condicionada à existência de recursos, consoante preconiza o artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Maravilha/AL, 27 de outubro de 2021.
MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeita do Município de Maravilha/AL
CERTIFICO que a presente LEI foi publicada no quadro de avisos deste poder Executivo e no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA, em 27 do mês de outubro de 2021. (http://www.diariomunicipal.com.br/ama).
CARLOS HENRIQUE COSTA SILVA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Juan Rocha Soares
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