ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2.110, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Campo Alegre para o exercício financeiro de 2026, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

 

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

 

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos dela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Seção I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 396.064.064,21 (Trezentos e noventa e seis milhões, sessenta e quatro mil, sessenta e quatro reais e vinte e um centavos).

 

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital previstos na legislação vigente e estimadas com os seguintes desdobramentos:

 

Quadro I

 

Especificação

Fontes do Tesouro

Outras fontes

Total

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

18.427.665,34

360.000,00

18.787.665,34

CONTRIBUIÇÕES

0,00

7.577.077,65

7.577.077,65

RECEITA PATRIMONIAL

22.999,21

1.487.362,93

1.510.362,14

RECEITA DE SERVIÇOS

0,00

3.910.824,02

3.910.824,02

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

113.226.550,03

202.795.895,03

316.022.445,06

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

478.000,00

23.000,00

501.000,00

DEDUÇÃO DA RECEITA

-21.345.310,00

0,00

-21.345.310,00

TOTAL RECEITAS CORRENTES.

110.809.904,58

216.154.159,63

326.964.064,21

ALIENAÇÃO DE BENS

0,00

100.000,00

100.000,00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

0,00

60.000.000,00

60.000.000,00

TOTAL RECEITAS DE CAPITAL

0,00

60.100.000,00

60.100.000,00

CONTRIBUIÇÕES

0,00

9.000.000,00

9.000.000,00

TOTAL RECEITAS CORRENTES. INTRAORÇAMENTÁRIAS

0,00

9.000.000,00

9.000.000,00

Total das Receitas

110.809.904,58

285.254.159,63

396.064.064,21

 

Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 396.064.064,21 (Trezentos e noventa e seis milhões, sessenta e quatro mil, sessenta e quatro reais e vinte e um centavos), desdobrada nos seguintes orçamentos:

 

I – Orçamento Fiscal: R$ 331.233.691,18

II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 64.830.373,03

 

Art. 6º. A Despesa total fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

Quadro II

 

Especificação

Fiscal

Seguridade

Valor

01000 - CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE

5.950.189,20

0,00

5.950.189,20

02000 - GABINETE DO PREFEITO

1.500.500,00

0,00

1.500.500,00

03000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GESTÃO E PATRIMÔNIO

4.941.853,22

0,00

4.941.853,22

04000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

18.458.655,69

0,00

18.458.655,69

05000 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

2.713.115,22

0,00

2.713.115,22

06000 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

1.000.000,00

0,00

1.000.000,00

07000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS

11.007.000,00

0,00

11.007.000,00

08000 - SECRETARIA MNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

5.140.000,00

0,00

5.140.000,00

09000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

27.883.830,28

0,00

27.883.830,28

10000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

0,00

38.034.540,68

38.034.540,68

12000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, PESSOA IDOSA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DAS MINORIAS

2.607.500,00

0,00

2.607.500,00

13000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

6.317.600,00

0,00

6.317.600,00

14000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇAO POLITICA

126.210,00

0,00

126.210,00

16000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE

7.131.000,00

0,00

7.131.000,00

17000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL

2.508.500,00

0,00

2.508.500,00

18000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA

5.145.000,00

0,00

5.145.000,00

19000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E EVENTOS

3.581.000,00

0,00

3.581.000,00

20000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DIREITO A CIDADANIA

0,00

12.763.175,11

12.763.175,11

21000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

215.050.268,37

0,00

215.050.268,37

23000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO AO COMÉRCIO, SERVIÇOS E INOVAÇÕES

784.647,45

0,00

784.647,45

24000 - SAAE DE CAMPO ALEGRE

6.410.824,02

0,00

6.410.824,02

25000 - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DE CAMPO ALEGRE

0,00

14.041.504,02

14.041.504,02

26000 - AGENCIA GERENCIADORA DE INSPEÇÃO DE MATADOURO - AGIMCA

522.810,95

0,00

522.810,95

28000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E LAZER

206.200,00

0,00

206.200,00

29000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

628.000,00

134.640,00

762.640,00

30000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E GERAÇÃO DE EMPREGO

1.109.500,00

0,00

1.109.500,00

31000 - SECRETARIA GERAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E GOVERNO

366.000,00

0,00

366.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Total Despesa:

331.090.204,40

64.973.859,81

396.064.064,21

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

 

Art. 7º. Fica a chefe do Poder Executivo autorizada a:

 

I - Abrir crédito suplementar às dotações do Orçamento Municipal vigente que se tornarem insuficientes, conforme disposto no § 1º, art. 43 da Lei Federal 4.320/64 e conforme aprovado na LDO, art. 36, podendo para tanto, utilizar como fonte os seguintes recursos:

 

a) a Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõe o artigo 43 da Lei Federal 4320/64, no percentual de 35%, do total das receitas previstas para o Exercício de 2026;

 

b) o montante total do Excesso de arrecadação efetivamente realizado, inclusive das receitas provenientes do FUNDEB e das receitas provenientes de convênios, respeitando as fontes de recurso;

 

c) o montante total do Superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2025, respeitando as fontes de recurso;

 

d) o montante total do produto de operações de crédito autorizadas até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso IV da Lei 4.320/64;

 

e) decorrentes da anulação da Reserva de Contingência, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026.

 

II - efetuar Operações de Crédito, inclusive por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total das Receitas Correntes previstas nesta Lei.

 

§1º - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, §3º, da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.

 

§2º - A apuração do superávit financeiro, de que trata o art. 43, §1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada no Balanço Patrimonial do exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 8º. Para ajustar o ritmo da execução orçamentária ao provável fluxo de recursos, o Poder Executivo estabelecerá a Programação Financeira de Desembolso dos diversos órgãos, de modo a assegurar a liberação automática e oportuna dos recursos necessários à execução orçamentária e financeira anual.

 

Parágrafo Único. Os compromissos financeiros só poderão ser assumidos pelos órgãos orçamentários dentro dos limites da Programação Financeira de Desembolso.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

 

Campo Alegre/AL, 17 de dezembro de 2025.

 

PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE

Prefeita


Publicado por:
Alessandro Dos Santos
Código Identificador:B53BEFF7