ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.353 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019

LEI Nº 3.353 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019.

 

Autoriza o Poder Executivo a Abrir ao Orçamento Vigente, Lei nº 3.318/2018, Crédito Adicional, do Tipo Especial, no valor de R$ 562.095,00 em favor da Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Saúde e Adota Providências Correlatas.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Arapiraca.

 

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente, Lei nº 3.318, de 28 de dezembro de 2018, Crédito Adicional, do Tipo Especial, no valor de R$ 562.095,00 (quinhentos e sessenta e dois mil e noventa e cinco reais), para atender a execução do projeto contido no Anexo Único a esta Lei.

 

Art. 2º Para a execução do projeto de que trata o art. 1º serão utilizados recursos do Ministério da Saúde, oriundos de Emenda Parlamentar, cujo projeto não está inserido no Orçamento Vigente.

 

Art. 3º A abertura do Crédito a que se refere o art. 1º fica condicionada à demonstração, no respectivo decreto, da codificação da receita/ recursos disponíveis para ocorrer a despesa, na forma do disposto na Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir o projeto em referência na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 – Lei nº 3.300/2018, e no Plano Plurianual de Investimentos Lei nº 3.283 / 2017.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura de Arapiraca, aos 05 dias do mês de setembro do ano de 2019.

 

ROGÉRIO AUTO TEÓFILO

Prefeito

 

ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO

Secretário M. de Gestão Pública

 

Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 05 dias do mês de setembro do ano de 2019.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos

 

ANEXO ÚNICO

LEI 3.353/2019

 

CRÉDITO ESPECIAL – Art. 1º.

 

Unidade Orçamentária: 07 – Secretaria Municipal de Saúde

70 – Fundo Municipal de Saúde

 

Equipamentos e Material Permanente - Unidades Especializadas

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 1110 - Vigilância em Saúde

Projeto: 5028 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente - Cemfra/Trate/Banco de Leite

Elemento de Despesa:4.4.90.52.00- Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos: 0406 - Investimentos na Rede

Valor: R$ 562.095,00

 

Total Geral R$ 562.095,00 (quinhentos e sessenta e dois mil e noventa e cinco reais) 


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:B5C9C86D