ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÃO DE AÇÚCAR
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 589, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Pão de Açúcar para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providencias”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de Pão de Açúcar para o exercício financeiro de 2022, no montante de R$ 121.016.838,00 (cento e vinte e um milhões, dezesseis mil e oitocentos e trinta e oito reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:
– O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 87.471.003,00 (oitenta e sete milhões, quatrocentos e setenta e um mil, e três reais).
– O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da administração direta cujas ações sejam relativas à saúde, previdência e assistência social, no valor de R$ 33.545.835,00 (trinta e três milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e trinta e cinco reais).
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social no valor de R$ 121.016.838,00 (cento e vinte e um milhões, dezesseis mil e oitocentos e trinta e oito reais), discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências voluntárias e outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente.
QUADRO I
|
Descrição |
Valor R$: |
|
Receitas Correntes |
115.563.358,00 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
2.620.000,00 |
|
Contribuições |
3.048.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
227.000,00 |
|
Receita de Serviços |
3.863.000,00 |
|
Transferências Correntes |
104.760.200,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
1.045.158,00 |
|
Receitas Correntes Intra-Orçamentária |
8.657.380,00 |
|
Receita de Contribuição Intra-Orçamentária |
8.657.380,00 |
|
Receitas de Capital |
4.178.000,00 |
|
Transferências de Capital |
4.178.000,00 |
|
DEDUÇÃO DA RECEITA |
- 7.381.900,00 |
|
Deduções das Receitas de Transferências Correntes |
- 7.381.900,00 |
|
TOTAL |
121.016.838,00 |
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de 121.016.838,00 (cento e vinte e um milhões, dezesseis mil e oitocentos e trinta e oito reais), distribuída entre os órgãos orçamentários, por funções de governo e por categoria econômica e grupos de natureza da despesa, conforme discriminação a seguir:
I – Por Órgãos
QUADRO II
|
Órgãos |
Total R$ |
|
CÃMARA MUNICIPAL |
2.700.000,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
368.000,00 |
|
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
391.000,00 |
|
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
264.750,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO E PLANEJAMENTO |
2.514.448,50 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
5.505.001,87 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
27.245.000,00 |
|
FUNDO DE MANUTENÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB |
23.317.000,00 |
|
REPASSES DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE |
2.637.200,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
1.742.475,00 |
|
REPASSES DO FUNDO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO |
203.000,00 |
|
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA |
1.033.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA |
25.000,00 |
|
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES |
533.000,00 |
|
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TURISMO |
1.515.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS |
10.153.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS |
3.308.707,63 |
|
GESTÃO DAS AÇÕES DO MEIO AMBIENTE |
10.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA, DESENVOLVIMENTO SOCIAL , TRABALHO, MULHER, IDOSO, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA |
601.320,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS |
2.287.850,00 |
|
REPASSES DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
61.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
39.680,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
582.500,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS |
17.413.925,00 |
|
REPASSES DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
1.192.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
164.600,00 |
|
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE |
3.863.000,00 |
|
IAPREV – INSTITUTO PREVIDÊNCIA APOSENTADORIA E PENSÕES DE PÃO DE AÇÚCAR |
11.345.380,00 |
|
TOTAL |
121.016.838,00 |
|
II – Por Funções de Governo |
|
QUADRO III
|
Função |
Total |
|
Legislativa |
2.700.000,00 |
|
Administração |
10.317.663,50 |
|
Assistência Social |
2.937.030,00 |
|
Previdência Social |
11.345.380,00 |
|
Saúde |
19.263.425,00 |
|
Trabalho |
52.820,00 |
|
Educação |
54.544.675,00 |
|
Cultura |
1.058.000,00 |
|
Urbanismo |
9.491.000,00 |
|
Gestão Ambiental |
353.207,63 |
|
Agricultura |
2.935.500,00 |
|
Energia |
1.002.000,00 |
|
Desporto e Lazer |
533.000,00 |
|
Encargos Especiais |
2.898.635,00 |
|
Reserva de Contigência |
1.584.501,87 |
|
TOTAL |
121.016.838,00 |
III – Por Grupo de Natureza da Despesa
QUADRO IV
|
Categoria Econômica |
Total |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
54.559.433,50 |
|
Juros e Encargos da Dívida |
45.000,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
37.799.010,00 |
|
Reserva de Contigência |
1.916.281,87 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
26.697.112,63 |
|
Investimentos |
24.682.112,63 |
|
Inversões Financeiras |
300.000,00 |
|
Amortizacao da divida |
1.715.000,00 |
|
TOTAL |
121.016.838,00 |
Seção III
Das Autorizações
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados, criando se necessário, elemento de despesa dentro de cada ação:
– decorrentes de superávit financeiro até o seu limite apurado, de acordo com o estabelecido no art.43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;
– decorrentes do excesso de arrecadação até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso II e §3º e §4º da Lei 4.320/64;
– decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 20% (vinte por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art.43, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art.167, Inciso VI da Constituição Federal;
- decorrentes do produto de operações de crédito autorizadas até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso IV da Lei 4.320/64;
– decorrentes da anulação da Reserva de Contingência, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022.
§1º - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, §3º, da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
§2º - Os recursos oriundos de convênios e contratos de repasse não previstos no orçamento da receita, ou seu excesso, poderão ser utilizados por parte do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares.
§3º - A apuração do superávit financeiro, de que trata o art. 43, §1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada no Balanço Patrimonial do exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei e a efetuar operações de crédito por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Capítulo III
Seção I
Das Disposições Finais
Art. 6º - As metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Pão de Açúcar/AL, 14 de dezembro de 2021.
JORGE SILVA DANTAS
Prefeito
Publicado por:
Napoleão Rodrigues Couto Júnior
Código Identificador:B6E50149