ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA FAPEM NO 260101/2023

PORTARIA FAPEM No 260101/2023

 

O Prefeito do Município de Japaratinga, em conjunto com o Presidente do FAPEM, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Legislação Municipal.

 

Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no FAPEM – Fundo de Previdência Social do Município de Japaratinga.

 

RESOLVE:

 

Art.1o - Conceder, Aposentadoria Compulsória, conforme dispõe o art. 40, § 1º, inciso II da Constituição Federal c/c art. 29, da Lei Municipal nº 379/2006 a servidora MARIA ZILDA DOS SANTOS, Gari, Matrícula nº 97, inscrita no CPF nº 037.601.564-01 e portadora do RG nº 787710 SSP/AL, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição e sem paridade com os servidores ativos.

 

Art. 2º - O valor dos proventos será equivalente à proporção de 7910/10950 do valor das 80% (oitenta por cento) maiores remunerações de contribuição da segurada.

 

Art. 3º - Fica revogada a Portaria no 005/2015.

 

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se, registre-se e cumpre-se.

Japaratinga (AL), 29 de setembro de 2023.

 

JOSÉ SEVERINO DA SILVA

Prefeito

 

SÉRGIO INÁCIO DA SILVA

Presidente do FAPEM

 


Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:B866C297