ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS RIACHOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº361 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

EMENTA: “Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente do Município de Dois Riachos/AL e dá outras providências”.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS,ESTADO DE ALAGOAS, faz sabera

Todos os habitantes que a Câmara de Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

CapítuloI

Do Fundo Municipal do Meio Ambiente

Art. 1.º - Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, com o objetivo de implementar ações destinadas a uma adequada gestão dos recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, de forma a garantir um desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da qualidade de vida da população local.

Art.2.º-Constituirão recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente:

Dotações orçamentárias a ele destinadas;

Créditos adicionais suplementares a ele destinados;

Produto de multas impostas por infração à Legislação Ambiental,lavradas pelo Município ou repassadas pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente;

Produto de licenças ambientais emitidas pelo Município;

Doações de pessoas físicas e jurídicas;

Doações de entidades nacionais e internacionais;

Recursos oriundos de acordos,contratos,consórcios e convênios;

Preços públicos cobrados por análises de projetos ambientais e/ou dados requeridos junto ao cadastro de informações ambientais do Município;

Rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;

 

indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de áreas verdes, devida sem razão de parcelamento irregular ou clandestino do solo;

Compensação financeira ambiental;

Outras receitas eventuais.

 

§ 1.º -As receitas descritas neste artigo, serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município.

§ 2.º -Os recursos do fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, quando não estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando o aumento de suas receitas, cujos resultados serão revertidos a ele.

Capítulo II

Da Administração do Fundo

Art. 3.º -Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, em conformidade com a Política Municipal do Meio Ambiente, obedecidas as diretrizes Federais e Estaduais.

Art. 4.º- O Fundo Municipal do Meio Ambiente será administrado pela Secretaria de Meio Ambiente,órgão responsável pela gestão ambiental do Município,em conformidade com as diretrizes definidas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente. A prestação de contas será submetida à apreciação do referido Conselho e do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.

Capítulo III

Da Aplicação dos Recursos do Fundo

Art.5.º-Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem:

–custear e financiar as ações de controle,fiscalização e defesa do meio ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal;

–financiar planos, programas,projetos e ações,governamentais ou não- governamentais que visem:

 

III

A proteção,recuperação ou estímulo ao uso sustentado dos recursos naturais no Município;

A preservação e/ou conservação da flora e da fauna do bioma caatinga;

A proteção de mananciais,enfrentamento a poluição hídrica,recuperação de nascentes e uso eficiente da água;

O desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental;

O treinamento e a capacitação de recursos humanos para a gestão ambiental;

O desenvolvimento de projetos de educação e de conscientização ambiental;

O desenvolvimento e a perfeiçoamento de instrumentos de gestão,planejamento, administração e controle das ações constantes na Política Municipal do Meio Ambiente;

Outras atividades,relacionadas à preservação e conservação ambiental,previstas em resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente.

Ações de educação ambiental,em comunidades tradicionais domunicípio;

Ações de proteção,preservação e recuperação ambiental em comunidades tradicionais do município.

Art. 6.º- O Conselho Municipal do Meio Ambiente editará resolução estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades que deverão ser apresentados pelos beneficiários.

Art. 7.º- Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente os projetos que se mostrem incompatíveis com a Política Municipal do Meio Ambiente,bem como com as normas e critérios de preservação e proteção ambiental previstos na legislação federal, estadual ou municipal vigente.

 

Capítulo IV

Das Disposições Gerais e Finais

Art. 8.º –As disposições pertinentes ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, não enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo,ouvido o Conselho Municipal do Meio Ambiente.

Art. 9.º-No presente exercício, fica o Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no montante necessário para atender às despesas com a execução desta Lei.

Art.10–Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Dois Riachos/AL 22 de Setembro de 2025.

 

ROZINEIDE BARBOSA DE ARAÚJO CAMILO

Prefeita do Município de Dois Riachos 


Publicado por:
João Paulo Correia Oliveira
Código Identificador:B89C4D5B