ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 378/2018, DE 14 DE JUNHO DE 2018.

LEI Nº 378/2018, DE 14 DE JUNHO DE 2018

 

CONCEDE REAJUSTE NA CARREIRA DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR E APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, ESTADO DE ALAGOAS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI:

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

ART. 1º - FICA CONCEDIDO O REAJUSTE DE 6,81% (SEIS VÍRGULA OITENTA E UM POR CENTO) NA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO, COMPREENDIDOS OS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROFESSOR DE REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

 

ART. 2º - FICA CONCEDIDO O REAJUSTE DE 6,81% (SEIS VÍRGULA E OITENTA E UM POR CENTO) NA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO APOIO ADMINISTRATIVO DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

 

ART. 3º - O REAJUSTE CONCEDIDO NOS ARTIGOS 1º E 2º DESTA LEI TERÁ EFEITO RETROATIVO A 01 DE MAIO DE 2018, DATA BASE DO REAJUSTE.

 

ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

 

ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

 

JARAMATAIA/AL, 14 DE JUNHO DE 2018.

 

JEFFERSON TORRES BARRETO

Prefeito Municipal

 

ESTA LEI REGISTRADA NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PUBLICADA NO ÁTRIO DA PREFEITURA E NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DE ALAGOAS.

 

WILSON BARBOSA RODRIGUES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Claudia Kelly Azevedo da Silva
Código Identificador:B90097D3