ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM GOMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI MUNICIPAL Nº 580, DE JANEIRO DO ANO DE 2023.

GABINETE DO PREFEITO

 

LEI MUNICIPAL Nº 580, DE JANEIRO DO ANO DE 2023.

 

“SANCIONA A LEI QUE DEFINE A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM GOMES/AL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM GOMES, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais que confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a câmara municipal de vereadores aprovou e eu sancionei a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita do Município de Joaquim Gomes/AL, para o Exercício Financeiro de 2023, no montante de R$ 96.761.964,04 (noventa e seis milhões, setecentos e sessenta e um mil, novecentos e sessenta e quatro reais e quatro centavos)

, e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:

I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 73.203.419,34 (setenta e três milhoes, duzentos e três mil, quatrocentos e dezenove reais e trinta e quatro centavos).

II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da Administração Direta, cujas ações sejam relativas à Saúde, Previdência e Assistência Social, no valor de R$ 23.558.544,70 (vinte e três milhôes, quinhentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos).

 

CAPÍTULO II SEÇÃO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita Total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no valor de R$ 96.761.964,04 (noventa e seis milhões, setecentos e sessenta e um mil, novecentos e sessenta e quatro reais e quatro centavos), discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências voluntárias, outras receitas correntes e de capital e receitas correntes intraorçamentárias, previstas na legislação vigente:

 

QUADRO I

 

DESCRIÇÃO

VALOR

Receitas

96.761.964,04

Receitas Correntes

88.761.964,04

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

3.042.489,05

Contribuições

14.455,00

Receita Patrimonial

833.000,00

Transferências Correntes

84.872.019,99

Receitas de Capital

300.000,00

Alienação de Bens

300.000,00

Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores

7.700.000,00

Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores

7.700.000,00

TOTAL

96.761.964,04

 

SEÇÃO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 3º - A Despesa Total Fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 96.761.964,04 (noventa e seis milhões, setecentos e sessenta e um mil, novecentos e sessenta e quatro reais e quatro centavos), distribuída entre os órgãos orçamentários, por funções de governo, por categoria econômica e grupos de natureza da despesa, conforme discriminação a seguir:

QUADRO II DESPESAS POR ÓRGÃO

 

ÓRGÃ OS

FISC AL

SEGURIDADE SOCIAL

TOT AL

CÂMARA MUNICIPAL

3.195.887,76

0,00

3.195.887,76

GABINETE DO PREFEITO

723.163,00

0,00

723.163,00

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

260.000,00

0,00

260.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

8.523.429,44

0,00

8.523.429,44

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

134.225,00

0,00

134.225,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJANENTO, OR

4.349.683,80

0,00

4.349.683,80

SECRETARIA MUNICIPAL DE INRAESTRUTURA

10.324.112,73

0,00

10.324.112,73

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEI

674.000,09

0,00

674.000,09

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

9.043.252,38

20.041.195,56

29.084.447,94

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

30.190.994,43

0,00

30.190.994,43

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITA

1.022.389,76

3.279.130,75

4.301.520,51

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E PROM

998.636,36

0,00

998.636,36

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISM

2.897.521,64

0,00

2.897.521,64

SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, JUVENTUD

134.225,00

0,00

134.225,00

OUVIDORIA GERAL MUNICIPAL

134.225,00

0,00

134.225,00

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

127.617,00

0,00

127.617,00

SEVIÇO DA JUNTA MILITAR

63.808,50

0,00

63.808,50

CONSELHOS MUNICIPAIS

0,00

238.218,39

238.218,39

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

65.935,45

0,00

65.935,45

GUARDA MUNICIPAL

340.312,00

0,00

340.312,00

TOTAL

73.203.419,34

23.558.544,70

96.761.964,04

 

QUADRO III

DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

FUNÇ ÃO

FISC AL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

Legislativo

3.195.887,76

0,00

3.195.887,76

Administração

21.174.396,66

0,00

21.174.396,66

Assistência Social

0,00

3.517.349,14

3.517.349,14

Saúde

0,00

20.041.195,56

20.041.195,56

Educação

29.485.955,18

0,00

29.485.955,18

Cultura

2.696.096,14

0,00

2.696.096,14

Direitos da Cidadania

134.225,00

0,00

134.225,00

Urbanismo

12.330.997,25

0,00

12.330.997,25

Habitação

53.173,75

0,00

53.173,75

Agricultura

127.617,00

0,00

127.617,00

Energia

142.072,00

0,00

142.072,00

Transporte

551.102,75

0,00

551.102,75

Desporto e Lazer

701.893,49

0,00

701.893,49

Encargos Especiais

2.078.264,86

0,00

2.078.264,86

Reserva de Contigência

531.737,50

0,00

531.737,50

TOTAL

73.203.419,34

23.558.544,70

96.761.964,04

 

QUADRO IV

DESPESAS POR GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA

 

CATEGORIA ECONÔMICA

FISC AL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTA L

DESPESA

73.203.419,34

23.558.544,70

96.761.964,04

DESPESAS CORRENTES

51.859.662,64

22.921.604,23

74.781.266,87

DESPESAS DE CAPITAL

20.812.019,20

636.940,47

21.448.959,67

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

531.737,50

0,00

531.737,50

TOTAL

73.203.419,34

23.558.544,70

96.761.964,04

 

Art. 4º - Mediante Decreto, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, do tipo SUPLEMENTAR, podendo criar elementos de despesas, nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

I – decorrentes de superávit financeiro, até o seu limite apurado, de acordo com o disposto no art. 43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;

 

II – decorrentes do excesso de arrecadação, até o limite apurado, conforme estabelecido no art. 43, §1º, Inciso II e §3º e §4º da Lei 4.320/64, conforme a fonte de recursos;

 

III – decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 70% (setenta por cento) do valor da Receita Prevista para o exercício financeiro de 2023, conforme estabelecido no art. 43, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal;

 

IV – decorrentes do produto de operações de crédito autorizadas até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, §1º, Inciso IV da Lei 4.320/64;

 

V – decorrentes da anulação da Reserva de Contingência, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e na forma definida da Lei de Diretrizes Orçamentáriasdo Município para 2023.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Joaquim Gomes,¨Alagoas, em 02 de janeiro de 2023.

 

ADRIANO FERREIRA BARROS

Prefeito


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Dionizio Bonifacio de Barros Junior 04184620469
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