ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 475/2025
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor deR$ 850.000,00 (OITOCENTOS E CINQUENTAMIL REAIS) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARICONHA/AL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 850.000,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), destinado à ESTRUTURAÇÃO DA FEIRA DEGADO, consoante especificação a seguir:
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1000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
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1010 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
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20 |
AGRICULTURA |
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608 |
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA |
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0008 |
AGRICULTURA MAIS FORTE |
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1064 |
ESTRUTURAÇÃO DA FEIRA DE GADO |
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Dotação |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
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4490.51 |
Obras e Instalações |
1700 |
R$ 850.000,00 |
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TOTAL |
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R$ 850.000,00 |
Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022-2025, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PARICONHA/AL, 17 de SETEMBRO de 2025.
ANTONIO TELMO NOIA
Prefeito
Publicado por:
José Rodolfo da Silva Santos
Código Identificador:BB441925