ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.060, DE 18 DE JULHO DE 2023.

LEI Nº 1.060, DE 18 DE JULHO DE 2023.

 

INSTITUI E CRIA A CENTRAL DE CADEIRAS DE RODAS E AFINS NO MUNICÍPIO DE VIÇOCA/AL

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA - ESTADO DE ALAGOAS, JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Viçosa/AL autorizado a criar, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, a CENTRAL DE CADEIRAS DE RODAS DE VIÇOSA, tendo como objetivo cerne, ofertar, em empréstimo gratuito, cadeiras de rodas, cadeiras de rodas para banho, andadores, bengalas, muletas, tipoias e afins, bem como todos os aparelhos necessários para o auxílio na locomoção de pessoas com necessidades de deslocamento ou com mobilidades reduzidas.

Art. 2º - O estoque da CENTRAL DE CADEIRAS DE RODAS DE VIÇOSA será fomentado por doações, sejam de pessoas físicas ou jurídicas, onde o Poder Executivo providenciará campanhas para doações junto à população e empresas parceiras.

Art. 3º - O poder Executivo Municipal poderá ainda normatizar o recebimento de doações dos equipamentos contidos no artigo 1º desta Lei, firmando convênios com empresas e entidades interessadas em atuar como parceiras do programa CENTRAL DE CADEIRAS DE RODAS DE VIÇOSA.

Art. 4º - O gerenciamento da CENTRAL DE CADEIRAS DE RODAS DE VIÇOSA constante desta Lei, será administrado, organizado e gerenciado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 5º - A Secretaria Municipal de Assistência Social dará prioridade no atendimento de empréstimos dos itens contidos no artigo 1º desta Lei, concedendo a prioridade daqueles que, comprovadamente, não tenham condições financeiras para adquirirem os materiais de uso necessários à sua locomoção ou de seus parentes.

Art. 6º - A Secretaria de Assistência Social fornecerá, a título de empréstimo, os equipamentos contidos no artigo 1º da presente Lei à pessoas com necessidades especiais, ou que se encontrem em estado de deficiência médica temporária, e será na modalidade “totalmente gratuito” ao munícipe.

Art. 7º - Os dados e disponibilidades dos equipamentos contidos no artigo 1º da presente Lei serão disponibilizados para consulta da população e das instituições em geral no site da Prefeitura Municipal de Viçosa/AL.

Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que lhe for necessário à sua aplicabilidade.

Art. 9º - o Poder Executivo fica autorizado a fomentar formas de incentivo para custear as despesas oriundas das adaptações exigidas nesta Lei.

Art. 10º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Viçosa/AL, em 18 de julho de 2023.

 

JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS

Prefeito

Município de Viçosa/AL 


Publicado por:
Luiz Matheus Marques de Gois
Código Identificador:BC0B3BCB