ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO - RATIFICAÇÃO
PROCESSO: | 11110005/2026 |
INTERESSADO: | SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO |
ASSUNTO: | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. |
RATIFICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento a Lei Federal Nº 14.133/2021, resolve RATIFICAR a Inexigibilidade n° 11110005/2026 – Locação de Imóvel destinado às instalações e ao funcionamento da segunda unidade de acolhimento institucional – CASA LAR, processo administrativo nº 11110005/2026, tendo como Locador a empresa EUDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.520.357/0001-75, com um período de 12 (doze) meses, no valor mensal de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) totalizando R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais). Com base no parecer referencial n° 011/2024/PGM/RL emitido pela Procuradoria Geral e parecer normativo da Controladoria Geral deste Município, considerando sua plena regularidade. Fundamentação Legal: art. 74, V, da Lei Federal n° 14.133/2021.
Remeto os autos à Gestão de Contratos para elaboração de contrato e demais providências que fizerem necessárias.
Rio Largo/AL, 12 de novembro de 2026.
PEDRO CARLOS DA SILVA NETO
Prefeito de Rio Largo/AL
Publicado por:
Rithie Kennedy Ferreira Soares
Código Identificador:BF08ED31