ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 265, DE 29 DE MARÇO DE 2021
OPREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere aLei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais) destinados à criação de nova ação (Projeto e/ou Atividade) em adequação da Lei Municipal nº 257/2020 ao Orçamento Vigente.
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0014 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0015 – MANUTENÇÃO DA VIDA E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE
2165 – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID19
3.3.3.9.0.39.00/0440.00 - Outros serviços de terceiros – Pessoa jurídica......................R$ 180.000,00
Art. 2º - As aberturas dos Créditos especificados no artigo anterior fica condicionadas a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de Março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jequiá da Praia – AL, 29 de março de 2021.
CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS
Prefeito
Publicado por:
Sydney Pontes de Miranda Filho
Código Identificador:BF64FDF1