ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.317 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
LEI Nº 3.317 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
Atualiza o artigo 2º e inciso II do artigo 3º da Lei nº 3.278/2017, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Arapiraca para o Exercício Financeiro de 2018.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei atualiza o artigo 2º e inciso II do artigo 3º da Lei nº 3.278/2017, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Arapiraca para o Exercício Financeiro de 2018.
“ Lei nº 3.278/2017
Art. 2º (...)
Valores em R$
|
1. RECEITAS CORRENTES |
588.061.195,00 |
|
1.1. Receita Tributária |
82.857.780,00 |
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1.2. Receita de Contribuição |
25.034.803,00 |
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1.3. Receita Patrimonial |
11.111.094,00 |
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1.4. Receita de Serviços |
9.133.811,00 |
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1.5. Transferências Correntes |
475.471.428,00 |
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1.6. Outras Receitas Correntes |
18.810.663,00 |
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1.7. (-) Redutor FUNDEB (Dedução da Receita Corrente) |
34.358.384,00 |
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2. TOTAL DA RECEITA CORRENTE |
588.061.195,00 |
|
3. RECEITAS DE CAPITAL |
130.366.781,00 |
|
3.1 Operações de Crédito |
1.474.638,00 |
|
3.2 Transferências de Capital |
128.892.143,00 |
|
4. TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL |
130.366.781,00 |
|
5. TOTAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA |
718.427.976,00 |
|
6. RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS |
19.582.804,00 |
|
7. TOTAL GERAL DA RECEITA, INCLUSIVE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
738.010.780,00 |
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7.1 RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
700.506.809,00 |
|
7.2 RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
37.503.971,00 |
|
SMTT |
3.800.000,00 |
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IMPREV |
33.703.971,00 |
Art. 3º (…)
II – DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÕES Valores em R$
|
1. DESPESAS CORRENTES |
560.745.628,00 |
|
1.1 Pessoal e Encargos Sociais (Exec. + Legisl.) |
298.989.480,00 |
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1.2 Juros e Encargos da Dívida |
5.091.287,00 |
|
1.3 Outras Despesas Correntes |
256.664.861,00 |
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2. DESPESA DE CAPITAL |
169.352.884,00 |
|
2. 1 Investimentos |
164.288.200,00 |
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2. 2 Amortização da Dívida |
5.064.684,00 |
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3. RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
7.912.268,00 |
|
4. TOTAL GERAL DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA |
738.010.780,00 |
|
4.1 DESPESA ORÇAMENTÁRIA – Administração Direta |
666.189.139,00 |
|
4.2 DESPESA ORÇAMENTÁRIA – Administração Indireta |
71.821.641,00 |
………………...”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Arapiraca, aos 27 dias do mês de dezembro do ano de 2018.
ROGÉRIO AUTO TEÓFILO
Prefeito
ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO
Secretário M. de Gestão Pública
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 27 dias do mês de dezembro do ano de 2018.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:C069DFF5