ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAPI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
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Notificação |
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Atraso de Entrega de Produtos |
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Representante |
Márcio dos Reis Lobo |
Processo Administrativo |
220252508018 |
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Empresa |
STAR RUM INFORMATICA LTDA |
Ata de Registro de Preço (ARP) |
142/2025 |
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CNPJ |
34.806.377/0001-54 |
Pregão Eletrônico |
30/2025 |
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Endereço |
Av. Luís Viana Filho, Saboeiro, Salvador-BA (71)9251-5713 ou (71)8850-9920 |
Objeto |
Negativa de envio por insuficiência do valor do pedido; |
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marciolobo716@hotmail.com |
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O MUNICÍPIO DE CANAPI, representado pelo Gestor de Contratos:
CONSIDERANDO os artigos 89, 91, 92, 104 e 137, bem como os arts. 155 a 157, todos da Lei nº 14.133/2021, que disciplinam o regime jurídico, a formalização e as cláusulas necessárias dos contratos administrativos, as prerrogativas da Administração, a extinção contratual e o regime de responsabilização por infrações e sanções administrativas; e a alínea “c” do art. 7º da Ata de Registro de Preços, a qual estabelece o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para a entrega do objeto;
INFORMA que o referido prazo para entrega do item não foi cumprido, conforme:
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Notas de Empenho |
2026010500023 2026011300001 |
Solicitações de compra |
FMS017906/2026 FNB017891/2026 |
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Data de Empenho |
05/01/2026 13/01/2026 |
Expedida em |
22/01/2026 |
O descumprimento, total ou parcial do Contrato/ARP, acarreta a rescisão unilateral da ARP/Contrato, com as consequências previstas no edital, na ARP e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa etc., além de outras sanções previstas no Art. 15 da referida ARP e nos artigos referenciados na Lei nº 14.133/2021;
Considerando os valores pendentes de R$ 5.554,00 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais) e R$ 33.324,00 (trinta e três mil, trezentos e vinte e quatro reais), NOTIFICA a empresa para que justifique o atraso na entrega do objeto do ARP no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso.
Faculta-se, todavia, a apresentação de justificativa devidamente fundamentada, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) após recebimento desta notificação, para o atraso na entrega do referido produto, o qual, caberá ao Município de Canapi/AL, por sua aceitação.
Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada a desclassificação/exclusão da empresa da referida ARP e imediatamente aberto o processo de apuração administrativa para aplicação das respectivas sanções.
Dando cumprimento o princípio da publicidade, esta notificação será publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, da Associação dos Municípios Alagoanos - AMA, nesta data, a fim de conferir a legitimidade e a validade deste ato.
Canapi (AL), 9 de março de 2026.
JÚNIOR DANTAS
Gestor de Contratos
SETOR DE LICITAÇÕES (licitacao.canapi@gmail.com)
Avenida Joaquim Tetê nº 336, Centro, Canapi/AL, CEP: 57.530-000
Publicado por:
Gilmo Malta de Menezes
Código Identificador:C2F44C69